“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 74, inciso XXI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no total de R$ 23.614,11 (vinte e três mil reais e seiscentos e quatorze reais e onze centavos), na Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, na seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

18.543.0003.1.055 – Recuperação de Áreas Degradadas no Município de Curvelândia

4.4.90.51 – Obras e Instalações...............................................................................R$ 23.614,11

Fonte: 0.1.00. 000000 – 110-000 – Recursos Próprios

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.

Órgão: 03- Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Adm. Planej. e Finanças

99.999.0003.2.010 – Utilização em Reserva de Contingência

9.9.99.99 – Reserva de Contingência........................................................................R$ 23.614,11

Fonte: 0.1.00. 000000 – 110-000 – Recursos Próprios

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 10 de dezembro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal