DATA: 16 de setembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº 910/2006, de 03 de maio de 2006.

JUAREZ COSTA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. A Lei Municipal nº 910/2006, de 03 de maio de 2006, passa a vigorar com as alterações constantes dos artigos seguintes.

Art. 2º. O artigo 1º e parágrafo único passam a vigor com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica instituído, através da presente Lei, no calendário oficial do Município, a “Semana de Prevenção e Conscientização Antidrogas”.

Parágrafo único. A “Semana de Prevenção e Conscientização Antidrogas” será comemorada anualmente na terceira semana do mês de junho.”

Art. 3º. O artigo 2º passa a vigor com a seguinte redação:

“Art. 2º A programação da “Semana de Prevenção e Conscientização Antidrogas” será realizada pela Prefeitura Municipal, em parceria com as Secretarias Municipais de Saúde; Educação; Diversidade Cultural; Assistência Social, Trabalho e Habitação; com os Clubes de Serviço; as Associações de Moradores de Bairro, e o Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas (COMPOD), instituído através da Lei nº 2018/2014.”

Art. 4º. A Lei passa a vigorar acrescida do artigo 3º-A, conforme segue:

“Art. 3º-A. Durante a Semana Municipal de Prevenção e Conscientização Antidrogas, poderão ser desenvolvidas as seguintes atividades:

I – a transmissão de noções sobre os efeitos de drogas no estabelecimento de ensino público e privado, com abordagem de outros aspectos essenciais como, dentre outros:

a) a dependência química;

b) os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;

c) os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;

d) os valores éticos e religiosos.

II – a divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a população sobre as consequências do uso de drogas;

III - a implantação, no setor de saúde do Município, de programa de prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;

IV – o desenvolvimento de programa de esporte, cultura e lazer, envolvendo escolas públicas e privadas, movimentos comunitários, associação de moradores, entidades da sociedade civil, clubes e igrejas;

V – campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de drogas;

VI – conscientização da comunidade estudantil sobre as consequências do uso de drogas, bem como, sua prevenção, tratamento e combate;

VII – capacitação dos educadores e professores da rede municipal de ensino sobre estratégias de combate ao consumo de drogas nas escolas, e estimular os estabelecimentos de ensino privados a participar nas atividades;

VIII – resgatar o relacionamento entre pais e filhos, estimulando a vida em família, programa de prevenção contra o uso de drogas lícitas e ilícitas, problemas sociais, problemas de saúde pública e todo tipo de assunto relacionado à formação de caráter de um indivíduo.”

Art. 5º. A Lei passa a vigorar acrescida do artigo 3º-B, conforme segue:

“Art. 3º-B. As Escolas Municipais poderão programar as seguintes ações:

I – palestras com especialistas no assunto;

II – exposições de trabalhos escritos, cartazes e apresentações artísticas relativas ao tema;

III – campanha educativa de combate ao uso de drogas;

IV – caminhadas, passeatas e atos públicos;

V – seminários antidrogas;

VI – outras atividades relacionadas ao assunto;

VII – fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer no combate e prevenção acelerando a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares.

Parágrafo único. Os eventos educativos, indicados neste artigo, terão como objetivo básico a transmissão de ensinamentos aos alunos sobre a nocividade e as consequências do uso de drogas.”

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP.

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal