DECRETO N.º 057/2020

de 10 de Dezembro de 2.020

Dispõe sobre a prorrogação do mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do ROSÁRIO-PREVI.

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

Considerando a existência da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus), nos termos declarado pela Organização Mundial da Saúde no país e a permanente necessidade de novas medidas emergenciais e adicionais a serem implementadas no âmbito do Município de Rosário Oeste com fito a proliferação do COVID-19.

Considerando que o município possui uma gestão humanizada que visa auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19) de caráter global;

Considerando o número crescente de casos de contaminação, inclusive ocorrência de mortes, o município decidiu tomar algumas medidas;

Considerando, por fim, as medidas de restrição social e econômica adotadas por meio de Decreto municipal nº 044, de 29 de Setembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o mandato do CONSELHO PREVIDENCIARIO do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Rosário Oeste/MT - ROSÁRIO-PREVI, até a realização de nova eleição.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 03 de Setembro de 2020.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 10 de Dezembro de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal