TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 054/2020

O Exmo. Sr. Prefeito Municipal Miguel Jose Brunetta, tendo em vista as justificativas apresentadas pela Comissão de Licitação e pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta com dispensa de licitação, fulcrada no inciso II, do art. 24 da Lei 8.666/93 e Lei 14.065/2020, no valor de R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais). Tendo como objeto a aquisição de 03 (três) impressoras para atender as necessidades das secretárias de administração e planejamento, agricultura turismo e meio ambiente. Resolve RATIFICAR o presente processo a favor de: TOP TONER COMERCIO DE INSUMOS PARA INFORMÁTICA LTDA – CNPJ: 08.863.077/0001-05, com sede na Av. Manoel Jose de Arruda, nº 3541, bairro: Dom Aquino – Cuiabá – MT, 78.015-000, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leste-MT, 10 de dezembro de 2020

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MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL