DATA: 16 de setembro de 2015

SÚMULA: Modifica a Lei nº. 1310/2010, de 04 de maio de 2010, com redação alterada pela Lei nº. 2014/2014, de 12 de agosto de 2014, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº. 1310/2010, de 04 de maio de 2010, com nova redação conferida pela Lei nº. 2014/2014, de 12 de agosto de 2014, que trata do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

Art. 2º. O art. 12 da Lei nº. 1310/2014, alterado pela Lei nº 2014/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Constituirão receitas do FUTUR:

I – a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;

II – as doações sejam elas de pessoas física ou jurídica, privadas, nacionais e/ou estrangeiras;

III- as contribuições de qualquer natureza destinadas às áreas de turismo;

IV - os rendimentos provenientes das aplicações financeiras de recursos disponíveis no FUTUR;

V – receita oriunda da locação do Centro de Eventos;

VI – outras receitas eventuais.”

Art. 3º. O art. 14 da Lei nº 1310/2014, com nova redação conferida pela Lei nº 2014/2014, passa a vigorar conforme segue:

“Art. 14. Compete ao COMTUR direcionar os recursos do Fundo, selecionando e aprovando projetos e planos de trabalho que serão concretizados com receitas do FUTUR.”.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 16 de setembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal