PORTARIA Nº 269/2020 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DA TRANSIÇÃO DE MANDATO ELETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOM AQUINO – MT, NOS TERMOS DO DECRETO DE Nº 080/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino - MT, no uso de sua atribuição legal,

CONSIDERANDO O disposto na Lei 9.504/1997, que define os paradigmas do processo eleitoral para vereadores e prefeitos, trazendo as regras presentes nessa Lei são aplicáveis às Administrações Municipais;

CONSIDERANDO a atipicidade dos prazos ocasionados pelo COVID 19 e pelas restrições das atividades de reunião presencial e disponibilidade de servidores inseridos em grupos de risco ou em quarentena;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.429/1992, que trata da dos atos tipificados como ímprobo dentro da administração pública, e;

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas excepcionais de exigências fiscais postas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar 101/2000).

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam nomeados para a Comissão de Transição, nos termos da instrução normativa nº 019/2016 e 009/2020 nos termos descritos a seguir:

ü Maria do Carmo Santos Furtado – Controladora Interna

ü Sirlene Vieira de Jesus – Contadora

ü Luciano Português – Assessor Jurídico

ü Luiz Castro de Souza – Secretário de Finanças

ü Wanusa Soares Alves – Licitação

ü Jessica Laura Silva Santos – Convênios

ü Claudio Adriano do Amarante – Secretário de Saúde

ü Daiane Pereira Dutra Miranda – Secretária de Educação

Art. 2º. - Fica nomeado como o coordenador da comissão o senhor Luiz Castro de Souza, tendo como secretária a sra. Jessica Laura Silva como secretaria.

Art. 3º. - O prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão será de 10 dias corridos a contar da data da publicação.

Art. 4º. - Os atos da comissão deverão ser traduzidos em atas sendo assinado por todos os membros e disponibilizados a todos os órgãos de controle e a quem possa interessar.

Art. 5º - Esta portaria entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 09 de Dezembro de 2020.

VALDECIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

FRANCISCO GUEDES NETO

Chefe de Gabinete