Dispõe sobre ampliação do número de vagas do cargo “SNM” de Assistente de Controle Administrativo, constante dos Anexos I e X, da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Por força da presente Lei, fica ampliado em mais 02 (duas) vagas o número de vagas do cargo de provimento efetivo de Assistente de Controle Administrativo, do grupo ocupacional dos Serviços de Nível Médio (SNM) e Técnico, constante do Anexo I – Grupo Ocupacional IV e Anexo X, da Lei nº 722, de 25 de setembro de 2019, passando das atuais 06 (seis) vagas para 08 (oito) vagas, conforme demonstração abaixo:

“ANEXO I”

“QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO”

“Grupo Ocupacional: IV – Serviços de Nível Médio e Técnico”

Sigla	Cargo	Grau de escolaridade	Carga horária semanal	Vencimento Padrão Inicial R$	Vagas
SNM	Ouvidor Municipal	Ensino Médio Completo	40 horas	1.080,00	01
SNM	Facilitador de Oficinas	Ensino Médio Completo	40 horas	1.080,00	03
SNM	Assistente de Controle Administrativo	Ensino Médio Completo	40 horas	1.180,00	08
SNM	Fiscal de Tributos	Ensino Médio Completo	40 horas	1.250,00	04

“ANEXO X”

“LOTACIONOGRAMA GERAL DOS CARGOS”

Serviços de Nível Médio e Técnico	SNM – 1	40 horas	R$ 1.080,00	01
	SNM – 2	40 horas	R$ 1.080,00	03
	SNM – 3	40 horas	R$ 1.180,00	08
	SNM – 4	40 horas	R$ 1.250,00	04
Total SNM				16

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul, MT, 10 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal