DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 662 DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual – PPA 2018-2021 do Município de União do Sul, para o período 2021, conforme autoriza a Lei nº 662, de 04 de dezembro de 2017.

Art. 2º - A Revisão do Plano Plurianual 2018-2021, especialmente em relação ao período de 2021, compreende a realização dos ajustes necessários à flexibilização governamental, bem como consiste na atualização e inclusão de ações e metas para o exercício seguinte, criadas através de leis específicas e inclusas através deste projeto.

§ 1º - As adequações efetuadas alteram as metas financeiras globais da Administração Direta, tomando por base o montante arrecadado nos últimos exercícios e a arrecadação até o período de agosto/2020, passando o valor total para o exercício de 2021 a ser de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais).

§ 2º - Fica autorizada a exclusão de ações previstas para 2021, junção de outras, com objetivos parecidos; bem como a alteração dos Indicadores Físico/Financeiro que envolvam Produtos, Unidades de Medida e Meta Física de algumas ações, objetivando os maiores detalhamentos dos mesmos.

Art. 3º - Passa a fazer parte como Anexo único desta Lei o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação do Orçamento, que demonstra as ações, metas, projetos e atividades que passam a vigorar em 2021.

Art. 4º - Os Projetos de Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual serão elaborados, a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e suas revisões.

Art. 5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual, autorizadas por esta Lei, dar-se-á por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 10 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ Prefeito Municipal