LEI Nº 757, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
11 de Dezembro de 2020
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço Saber que a CÂMARA DE VEREADORES Aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º. Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2021, em igual valor de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), estando incluso no orçamento o valor a ser deduzido da receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.513.000,00 (Dois milhões, quinhentos e treze mil reais) e Outras Receitas de R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais), assim distribuídos:
| Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e Investimentos | 25.078.250,00 |
| (-) Dedução para Receita FUNDEB | -2.557.000,00 |
| (-) Dedução Outras Receitas | -21.250,00 |
| Total | 22.500.000,00 |
Parágrafo Único. Do valor previsto o montante de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais) pertence ao legislativo e R$ 21.621.000,00 (vinte e um milhões, seiscentos e vinte e um mil reais) para o Executivo, assim distribuído:
| Orçamento Fiscal | 16.174.550,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 6.325.450,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
Art. 2º. A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte desdobramento sintético:
| RECEITAS CORRENTES | 19.785.000,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 1.225.450,00 |
| (-) Deduções Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | -21.250,00 |
| Contribuições | 150.000,00 |
| Receita Patrimonial | 74.000,00 |
| Receita de Serviços | 2.000,00 |
| Transferências Correntes | 20.793.700,00 |
| (-) Deduções Transferências Correntes | -2.557.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 118.100,00 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.715.000,00 |
| 0.2.2. Alienações de Bens | 55.000,00 |
| 0.2.4. Transferências de Capital | 2.660.000,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
| 1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO | R$ |
| Legislativa | 879.000,00 |
| Judiciária | 20.000,00 |
| Administração | 2.824.200,00 |
| Assistência Social | 957.500,00 |
| Saúde | 5.367.950,00 |
| Educação | 6.124.800,00 |
| Cultura | 125.000,00 |
| Urbanismo | 1.055.500,00 |
| Habitação | 1.100,00 |
| Saneamento | 6.500,00 |
| Gestão Ambiental | 5.000,00 |
| Agricultura | 817.500,00 |
| Energia | 136.500,00 |
| Transporte | 3.451.450,00 |
| Desporto e Lazer | 473.000,00 |
| Encargos Especiais | 235.000,00 |
| Reserva de Contingência | 20.000,00 |
| TOTAL | 22.500.000,00 |
| 2. POR PROGRAMAS | ||
| 0001 | Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas | 4.095.200,00 |
| 0002 | Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública | 9.000,00 |
| 0003 | Modernização Tributária e Equilíbrio Fiscal | 6.000,00 |
| 0004 | Valorização do Profissional da Educação | 30.500,00 |
| 0005 | Fortalecimento da Educação Infantil | 1.661.100,00 |
| 0006 | Educação Básica de Qualidade | 3.997.900,00 |
| 0007 | Gestão de Excelência | 435.300,00 |
| 0008 | Mais Cultura | 125.000,00 |
| 0009 | Gestão da Saúde com Qualidade | 488.600,00 |
| 0010 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.434.350,00 |
| 0011 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 1.719.300,00 |
| 0012 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 218.100,00 |
| 0013 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 115.100,00 |
| 0014 | Proteção Social Básica/Programa de Atendimento Integral a Família (PAIF) | 159.250,00 |
| 0015 | Proteção Social Básica/Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos | 147.300,00 |
| 0016 | Gestão e Manutenção da Política de Assistência Social | 374.800,00 |
| 0017 | Proteção Social Básica/Índice de Gestão Descentralizada IGD-Bolsa Família | 39.600,00 |
| 0018 | Benefícios Eventuais e Habitação | 52.300,00 |
| 0019 | Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conselho Tutelar | 185.350,00 |
| 0020 | Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural | 3.447.950,00 |
| 0021 | Programas de Paisagismo e Urbanização | 173.500,00 |
| 0022 | Assistência e Fomento a Agricultura Familiar | 296.000,00 |
| 0023 | Meio Ambiente Sustentável | 12.500,00 |
| 0024 | Esporte Lazer | 473.000,00 |
| 0025 | Gestão da Política do Gabinete do Prefeito | 511.500,00 |
| 0026 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica e Ambiental | 292.500,00 |
| 0027 | Reserva de Contingencia | 20.000,00 |
| 0028 | Apoio nas Ações do Processo Legislativo | 860.000,00 |
| 0029 | Modernização da Estrutura Administrativa | 19.000,00 |
| 0030 | COVID-19 – Enfrentamento a Pandemia | 100.000,00 |
| TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR PROGRAMAS: | 22.500.000,00 | |
| 3 . POR CATEGORIA ECONÔMICA | R$ |
| Despesas Correntes | 19.690.550,00 |
| Despesas de Capital | 2.789.450,00 |
| Reserva de Contingência | 20.000,00 |
| TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA: | 22.500.000,00 |
| 4. POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: | R$ |
| 01 - CÂMARA MUNICIPAL | |
| 01 – Câmara Municipal | 879.000,00 |
| 02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 113.000,00 |
| 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.337.500,00 |
| 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 1.110.700,00 |
| 02 – Divisão de Tributação e Fiscalização | 6.500,00 |
| 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | |
| 01 – Departamento de Apoio Educacional | 2.204.100,00 |
| 02 – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB | 3.920.700,00 |
| 03 – Departamento de Cultura | 125.000,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 488.600,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Saúde | 4.879.350,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 400.150,00 |
| 02 – Fundo Municipal de Assistência Social | 375.300,00 |
| 03 – Fundo Municipal Assistência à Criança e Adolescente | 183.150,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO, URBANISMO E SANEAMENTO | |
| 01 – Divisão de Urbanismo | 1.192.500,00 |
| 02 – Divisão de Transporte | 3.451.450,00 |
| 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 828.500,00 |
| 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | |
| 01 – Gabinete do Secretário | 473.000,00 |
| 11 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | |
| 01 – Reserva de Contingência | 20.000,00 |
| 12 – GABINETE DO PREFEITO | |
| 01 – Gabinete do Prefeito | 511.500,00 |
| TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: | 22.500.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 01 de Janeiro de 2021.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, em 10 de dezembro de 2020.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal