AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURAS DE CRÉDITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso:

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer recursos discriminados nos incisos e parágrafo 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada para o exercício de 2021, perfazendo o valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

II – Abrir créditos adicionais suplementares ao seu orçamento até o limite de 10% (dez por cento) do excesso de arrecadação apurado por fontes de recursos constante nas normas que regulam o APLIC – Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.

III – Abrir créditos adicionais ao seu orçamento até o limite apurado no superávit financeiro, que levará em consideração as fontes de recursos constantes das normas que regulam o APLIC - Auditoria Pública Informatizada de Contas do TCE-MT.

IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de Contingência, orçada em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

V - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos, devidamente autorizados em Resolução do Senado Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul – MT, 10 de dezembro de 2020.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal