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Pref. Tabaporã

"Inclui o Art. 88ª - A na Lei Municipal nº 1224 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Tabaporã, e dá outras providências".

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Artigo 88ª - A na Lei Municipal nº 1224, de 26 de Maio de 2020, com a seguinte redação::

“ART.88º-A – É vedada a criação de suínos, abelhas, equinos, muares, bovinos, ovinos e aves (galinhas, galos, patos marrecos, perus e avestruzes)nas seguintes áreas delimitadas:

I – Tabaporã (sede): Entre a Rua Sandra com Rua Minas gerais; Rua Aguas Claras com Avenida José Malveiro (Antigo Décio Apolinário) (mapa anexo I).

II – Distrito de Nova Fronteira: Entre a Estrada Municipal Oeste com a Rua do Arroz; Estrada Municipal Leste com a Estrada Municipal Sul (mapa anexo II).

III – Americana do Norte: Setor 01, Setor 02, Setor 03 e Setor 04 (mapa anexo III).

§ lº – Inclui-se na proibição do presente artigo, a criação ou engorda de suínos

§ 2º – Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para realizar a remoção dos animais

§ 3º - É proibido manter em pátios particulares, nas áreas delimitadas nos incisos I, II e III deste artigo, bovinos, suínos, caprinos e ovinos.

§ 4º - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais.

§ 5º - Os mapas anexos fazem parte integrante desta Lei”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, 08 de Dezembro de 2020.

Sirineu Moleta

Prefeito Municipal