LEI MUNICIPAL N.º 1263, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
11 de Dezembro de 2020
"Inclui o Art. 88ª - A na Lei Municipal nº 1224 que Instituiu o Código de Posturas do Município de Tabaporã, e dá outras providências".
O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir o Artigo 88ª - A na Lei Municipal nº 1224, de 26 de Maio de 2020, com a seguinte redação::
“ART.88º-A – É vedada a criação de suínos, abelhas, equinos, muares, bovinos, ovinos e aves (galinhas, galos, patos marrecos, perus e avestruzes)nas seguintes áreas delimitadas:
I – Tabaporã (sede): Entre a Rua Sandra com Rua Minas gerais; Rua Aguas Claras com Avenida José Malveiro (Antigo Décio Apolinário) (mapa anexo I).
II – Distrito de Nova Fronteira: Entre a Estrada Municipal Oeste com a Rua do Arroz; Estrada Municipal Leste com a Estrada Municipal Sul (mapa anexo II).
III – Americana do Norte: Setor 01, Setor 02, Setor 03 e Setor 04 (mapa anexo III).
§ lº – Inclui-se na proibição do presente artigo, a criação ou engorda de suínos
§ 2º – Os proprietários de aves atualmente existentes nas áreas especificadas no presente artigo, terão o prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para realizar a remoção dos animais
§ 3º - É proibido manter em pátios particulares, nas áreas delimitadas nos incisos I, II e III deste artigo, bovinos, suínos, caprinos e ovinos.
§ 4º - Os proprietários que infringirem as prescrições do presente artigo ficam sujeitos às penalidades legais.
§ 5º - Os mapas anexos fazem parte integrante desta Lei”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tabaporã/MT, 08 de Dezembro de 2020.
Sirineu Moleta
Prefeito Municipal