Carregando...
Pref. Tabaporã

SUMULA: Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Tabaporã - MT, para o quadriênio de 2021/2024, e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A presente lei fixa os subsídios dos Secretários Municipais de Tabaporã - MT, para o quadriênio de 2021/2024, nos seguintes termos e valores:

I - Para o Exercício de 2021, em cumprimento ao disposto no inciso I, do Art. 8º da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, o subsídio é fixado no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) mensais.

II - Para o período de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2024, o subsídio é fixado no valor de R$ 7.500,00(sete mil e quinhentos reais) mensais.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias..

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 08 de Dezembro de 2020.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL