LEI MUNICIPAL 1.265 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020
11 de Dezembro de 2020
SUMULA: Fixa o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, para o quadriênio de 2021/2024, e dá outras providências.
SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei fixa os subsídios dos Agentes políticos de Tabaporã - MT, para o quadriênio de 2021/2024, nos seguintes termos e valores:
I - Para o período de Janeiro de 2021 a Dezembro de 2021, em cumprimento ao disposto no inciso I, do Art. 8º da Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020, determina:
a) Prefeito: é fixado o subsídio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mensais.
b) Vice-Prefeito: é fixado o subsídio no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mensais.
II - Para o período de Janeiro de 2022 a Dezembro de 2024, determina:
a) Prefeito: é fixado o subsídio no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) mensais.
b) Vice-Prefeito: é fixado o subsídio no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias .
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tabaporã/MT, 08 de Dezembro de 2020.
SIRINEU MOLETAPREFEITO MUNICIPAL