TERMO DE DISTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 82/2020

Por estre instrumento o Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 430 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e e de outro lado a Empresa REGES OLIVEIRA DUTRA 02620860180, inscrito no CNPJ N.º 26.527.852/0001-25, com endereço na Rua Benjamim Constant N.º 414, Setor: Centro, CEP – 78.615-000 – Araguainha-MT, representado por seu proprietário REGES OLIVEIRA DUTRA, brasileiro, união estável, portador da cédula de identidade RG - nº 20020970, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, mediante as cláusulas e condições seguintes, acordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A CONTRATANTE e o CONTRATADO, em 03 de agosto de 2020, firmaram "Contrato de Prestação de Serviços", pelo qual a primeira confiou à segunda, a contratação de pessoa jurídica para Prestação de Serviços como Vigia, na Secretaria Municipal de Educação no Município de Araguainha – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entrou em vigor no dia 03 de agosto de 2020, com fim previsto para dezembro do referido ano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar a importância de R$ 6.050,00 (seis mil e cinquenta reais), em 05 (cinco) vezes de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), com vencimento para o 15º dia útil de cada mês, vencido.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

A CONTRATANTE, por razões internas e próprias, decidiu desistir da continuidade do contrato, resolvendo às partes rescindirem o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia total de R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), da seguinte forma: parcela única, para o dia 10 de Dezembro de 2020.

Especificação do valor: R$ 1.210,00 (um mil, duzentos e dez reais), referente ao mês de novembro trabalhado e R$ 121,00 (cento e vinte um reais), referente a multa contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO:

O CONTRATADO outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando às partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA mutuamente assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 30 de novembro de 2020.

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

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REGES OLIVEIRA DUTRA

CPF: 026.208.601-80

Contratado

TESTEMUNHAS:

________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036SSP/MT

_______­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT