TERMO DE DISTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 19/2020

Por estre instrumento o Município de Araguainha, estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Bahia, 430 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.947.926/0001-87, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, CEP 78.615-000 Araguainha(MT), doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. RAFAEL MORAIS DAVID, brasileiro, casado, Residente e domiciliado na Rua Ricardo Franco, Setor COHAB– Araguainha-MT, portador da cédula de identidade RG - nº 20.78470-8 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 054.412.001-40 doravante denominado simplesmente de CONTRATADO, resolvem desistir da continuidade do contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A CONTRATANTE e o CONTRATADO, firmaram Contrato de Prestação de Serviços, em 02 de março de 2020, pelo qual a primeira confiou à segunda a prestação de serviços de Gestor do Bolsa Família na Secretaria de Assistência Social de Araguainha – MT, como previsto na cláusula I do Contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entrou em vigor no dia 02 de março de 2020, com fim previsto para dezembro do referido ano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Em contraprestação pelos serviços profissionais referidos nos itens anteriores, a CONTRATANTE obrigou-se a pagar ao CONTRATADO a quantia de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em 10 (Dez) vezes de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos Reais), com vencimento para o 15º dia útil de cada mês, vencido.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

O CONTRATADO decidiu de forma unilateral desistir da continuidade do contrato, resolvendo então rescindir o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO a quantia total de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da seguinte forma: parcela única, para até o dia 15 de dezembro de 2020.

Especificação do valor:

R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), referente ao mês de novembro trabalhado.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO:

O CONTRATADO outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando às partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADO mutuamente assinam o presente instrumento de RESCISÃO contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 07 de dezembro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

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RAFAEL MORAIS DAVID

CPF: 054.412.001-40

Contratado

TESTEMUNHAS:

_______________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

____________­­­­­________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT