TERMO DE DISTRATO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 86/2020

O Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Rua Bahia, 426 – centro, cidade de Araguainha – MT, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 03.947.926/0001-87, (MT), representado neste ato pelo Prefeito Municipal, o Sr. SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constant, nesta cidade de Araguainha – MT, RG nº. 1031833-0 SSP/MT e CPF nº. 535.960.211-20, doravante denominado de CONTRATANTE e de outro lado MARILCE FATIMA DE SOUZA BARROS, brasileira, solteira, portadora do RG nº 06003265 SJ/MT, com endereço na Rua Ricardo Franco, nº 322, Centro, CEP: 76.615-000, Araguainha-MT, doravante denominado de CONTRATADA, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

A CONTRATANTE e a CONTRATADA, firmaram "Contrato de Prestação de Serviços" contratação de pessoa física para serviços como Assistente Social junto ao Programa de Atenção Integral a Família - PAIF, sob orientação da Secretaria de Ação Social.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA:

Este instrumento entrou em vigor no dia 10 de agosto de 2020, com fim previsto para dezembro do referido ano.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

Em contraprestação pelos serviços profissionais para a execução total do contrato fica ajustado o preço global de R$ 14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos reais) proposto pelo CONTRATADA que será dividida em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias parcelas iguais de R$ 2.880,00 (dois oitocentos e oitenta reais). Os pagamentos poderão ser efetuados, até o 15º dia útil, após o mês vencido, mediante apresentação da referida nota fiscal, no departamento de tesouraria da prefeitura municipal de Araguainha – MT.

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

A CONTRATADA decidiu de forma unilateral desistir da continuidade do contrato, resolvendo então rescindir o contrato até então vigente, restando acertado que, em razão dos serviços e atividades desenvolvidos até o momento, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA a quantia de R$ 3.552,00 (três mil quinhentos e cinquenta e dois reais), da seguinte forma, parcela única, até o 15° dia útil do mês de dezembro de 2020. Especificação do valor: R$ 2.880,00 (dois oitocentos e oitenta reais)), referente ao mês de novembro/2020 e valor: R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais) e dezembro/2020 a 7 (sete) dias trabalhados.

CLÁUSULA QUINTA – DA QUITAÇÃO:

A CONTRATADA outorga a CONTRATANTE plena, total e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, a qualquer tempo e a que título for, em relação à avença distratada, bem como aos serviços profissionais prestados.

O presente distrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando às partes, seus herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:

Fica eleito o Foro da Comarca de Alto Araguaia – MT para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente Contrato.

E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA mutuamente assinam o presente instrumento de RESCISÃO contratual em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Araguainha – MT, 07 de dezembro de 2020.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal

Contratante

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MARILCE FATIMA DE SOUZA BARROS

CPF nº. 535.960.211-20

Contratada

TESTEMUNHAS:

_______________________________________ VALDEVINO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF: 201.799.601-72 RG: 277036 SSP/MT

____________________________________ ALAN KARDEC RIBEIRO DA SILVA CPF: 980.744.821-20 RG: 1209229-0 SJ/MT