DECRETO Nº 030/2015

15 DE SETEMBRO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 018/2014, que trata da concessão de diárias e de adiantamento da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, no uso de suas atribuições legais e na qualidade de defensor do interesse público

DECRETA

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 018, de 08 de maio de 2014, em especial os procedimentos necessários e suficientes ao cumprimento das regras pertinentes à concessão de diárias e de adiantamento dos órgãos públicos integrantes da Administração Pública Municipal de Serra Nova Dourada-MT.

Art. 2º Os Municípios vizinhos mencionados no Anexo I – Tabela de Valores de Diárias, da Lei Municipal nº 018, de 08 de maio de 2014, serão os seguintes:

a) Alto da Boa Vista - MT;

b) Água Boa - MT;

c) Confresa - MT,

d) Canarana- MT;

e) Canabrava-MT;

f) Luciara-MT;

g) Porto Alegre do Norte-MT;

h) Ribeirão Cascalheira-MT;

i) São Felix do Araguaia-MT;

j) Querência-MT;

k) Novo Santo Antônio-MT;

Art. 3º. Cópia deste deverá ser afixada no local de costume, no site do Município de Serra Nova Dourada-MT e publicado na impressa oficial.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EDSON YUKIO OGATHA

Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT