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Pref. Itanhangá

TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020, referente a “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA MECÂNICA PARA RECUPERAÇÃO E RETÍFICA DE BOMBAS E BICOS INJETORES EM MOTORES A DIESEL PARA A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DA FROTA DE VEÍCULOS E MÁQUINAS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 409, Centro, Itanhangá – MT, RESOLVE e de outro lado a empresa M. A. SECCO – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 20.552.760/0001-19, situada na Avenida Joao Paulo II, n° 896, bairro: Centro, CEP: 78579-000, Itanhangá/MT neste ato representada por seu proprietário Marcos Andre Secco, portador do RG n°. 965700 SSP/MT e inscrito no CPF sob n° 864.745.961-04, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 076/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 001/2020, tendo em vista a realização da licitação na Modalidade Pregão Presencial n° 041/2020, e considerando o término de saldo dos serviços da Ata de Registro de Preços em questão.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

3.1. Todas as despesas da ARP n° 001/2020, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Itanhangá-MT, 10 de dezembro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

M. A. SECCO - ME

Marcos Andre Secco – Proprietário

CONTRATADA

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: