LEI MUNICIPAL Nº 791, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal promover a doação de terrenos urbanos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para fim que menciona e dá outras providencias”

Eu, ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art 62 inciso I da lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso,quatro lotes urbanos situado na Rua Bandeirantes e Rua José Silveira Tavares adquirido no termo da Matricula nº 1.883, Livro 02 CRI- Rio Branco-MT, no Cartório de Registro de Imobiliário do 1º Oficio da Comarca de Rio Branco-MT.

Artigo 2º- Os terreno de que trata o artigo anterior desta Lei são os seguintes:

Lote- 09 – com 675.00-m²-Situado na Rua Bandeirantes.

Lote-10 – com 412.50m²- Situado na Rua José Silveira Tavares.

Lote-11- com 412.50m² - Situado na Rua José Silveira Tavares.

Lote 12- com 412.50m²- Situado na Rua José Silveira Tavares.

Artigo 3º - O objeto desta doação destina-se exclusivamente á implantação da sede Administrativa da Promotoria de Justiça de Rio Branco-MT, no prazo de 5 (cinco) anos.

Artigo 4º- Constarão na escritura de doação as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade da área objeto desta Lei, bem como de sua reversão ao patrimônio municipal, na hipótese de não lhe ser dada a destinação indicada no art. 3º ou, em qualquer outra hipótese em que o bem não sirva mais aos objetivos da Donatária, além de outras condições inerentes ao ato.

Artigo 5º - As despesas com a lavratura de escritura de doação e respectivo registro correrão por conta da Donatária, caso não seja beneficiada com a imunidade e isenções fiscais decorrentes de sua natureza jurídica de Ente da Federação de Direito Público Interno.

Artigo 6º - Caberá á Procuradoria do Município tomar as providências necessárias, para efetivação da presente doação, de acordo com as exigências e formalidades legais pertinentes.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Rio Branco-MT, 10 de Dezembro de 2020.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito -