Considerando a constatação de frustração de receita em relação ao valor orçado para o exercício financeiro de 2015;

Considerando os preceitos da gestão fiscal conforme estabelecido na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - LRF;

Considerando o que dispõe o artigo 36, da Lei Municipal Nº. 491/2014 (LDO);

Considerando, ainda, a necessidade de imprimir imediato processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

Francisco Endler, Prefeito Municipal de Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica determinada a limitação de empenho e movimentação financeira até 31.12.2015, considerando a manutenção da baixa arrecadação quanto à receita prevista.

Parágrafo único. Excluem-se da presente limitação aquelas despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Guarita – MT; 21 de setembro de 2015.

Francisco Endler

Prefeito Municipal