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Pref. Campinápolis

LEI MUNICIPAL Nº.1.292 de 10 de DEZEMBRO de 2020.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.

Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.100.000,00 (Quatro Milhões e Cem Mil Reais).

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 74.446.000,00 (Setenta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.446.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais) discriminados conforme quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

62.955.312,50

6.465.307,46

69.420.619,96

RECEITAS DE CAPITAL

2.427.880,04

0,00

2.427.880,04

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

2.597.500,00

2.597.500,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-6.446.000,00

0,00

-6.446.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

58.937.192,54

9.062.807,46

68.000.000,00

TOTAL GERAL

58.937.192,54

9.062.807,46

68.000.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.960.000,00

0,00

4.960.000,00

Contribuições

500.000,00

1.500.100,00

2.000.100,00

Receita de Patrimonial

132.000,00

14.000,00

146.000,00

Receita de Serviços

1.400.000,00

0,00

1.400.000,00

Transferências Correntes

55.924.062,56

4.950.807,46

60.874.870,02

Outras Receitas Correntes

39.249,94

400,00

39.649,94

Total das Receitas Correntes

62.955.312,50

6.465.307,46

69.420.619,96

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

2.427.880,04

0,00

2.427.880,04

Total das Receitas de Capital

2.427.880,04

0,00

2.427.880,04

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

2.597.500,00

2.597.500,00

Total Receitas Intra-Orçamentária

0,00

2.597.500,00

2.597.500,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-6.000,00

0,00

-6.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-6.440.000,00

0,00

-6.440.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-6.446.000,00

0,00

-6.446.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

58.937.192,54

9.062.807,46

68.000.000,00

TOTAL GERAL

58.937.192,54

9.062.807,46

68.000.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

36.649.000,00

18.493.812,54

55.142.812,54

Pessoal e Encargos Sociais

20.877.600,00

12.310.800,00

33.188.400,00

Juros e Encargos da Dívida

1.000,00

0,00

1.000,00

Outras Despesas Correntes

15.770.400,00

6.183.012,54

21.953.412,54

DESPESAS DE CAPITAL

10.901.987,46

863.200,00

11.765.187,46

Investimentos

10.782.987,46

863.200,00

11.646.187,46

Amortização da Dívida

119.000,00

0,00

119.000,00

RESERVA RPPS

0,00

1.042.000,00

1.042.000,00

RESERVA RPPS

0,00

1.042.000,00

1.042.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Direta

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

TOTAL GERAL

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

Gabinete do Prefeito

1.971.000,00

0,00

1.971.000,00

Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos

236.000,00

0,00

236.000,00

Secretaria Mun. de Administração

2.345.000,00

0,00

2.345.000,00

Secretaria Mun. de Finanças

2.103.000,00

0,00

2.103.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

25.371.887,46

0,00

25.371.887,46

Secretaria Mun. de Desporto e Lazer

489.000,00

0,00

489.000,00

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

14.538.712,54

14.538.712,54

Secretaria Mun. de Assistência Social

0,00

1.760.300,00

1.760.300,00

Secretaria Mun. de Agricultura, Industria

286.000,00

0,00

286.000,00

Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo

375.000,00

0,00

375.000,00

Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos

6.065.100,00

0,00

6.065.100,00

Secretaria Mun. de Transportes

5.981.000,00

0,00

5.981.000,00

Fundo Municipal de Previdência Social

0,00

4.100.000,00

4.100.000,00

Assuntos Indígenas

478.000,00

0,00

478.000,00

Total da Administração Direta

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

TOTAL GERAL

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.900.000,00

0,00

1.900.000,00

04. Administração

6.810.000,00

0,00

6.810.000,00

08. Assistência Social

0,00

1.760.300,00

1.760.300,00

09. Previdência Municipal

0,00

4.100.000,00

4.100.000,00

10. Saúde

0,00

14.538.712,54

14.538.712,54

12. Educação

25.212.887,46

0,00

25.212.887,46

13. Cultura

159.000,00

0,00

159.000,00

14. Direitos de Cidadania

478.000,00

0,00

478.000,00

15. Urbanismo

5.310.100,00

0,00

5.310.100,00

17. Saneamento

755.000,00

0,00

755.000,00

18. Gestão Ambiental

135.000,00

0,00

135.000,00

20. Agricultura

100.000,00

0,00

100.000,00

23. Comercio e Serviços

101.000,00

0,00

101.000,00

26. Transporte

5.981.000,00

0,00

5.981.000,00

27. Desporto e Lazer

489.000,00

0,00

489.000,00

28. Encargos Especiais

120.000,00

0,00

120.000,00

99 - Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Total da Administração Direta

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

TOTAL GERAL

47.600.987,46

20.399.012,54

68.000.000,00

Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

47.600.987,46

Orçamento da Seguridade Social

20.399.012,54

Saúde

14.538.712,54

Assistência Social

1.760.300,00

Previdência Social

4.100.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

68.000.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 10 de Dezembro de 2020.

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JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal