LEI MUNICIPAL Nº.1.292 de 10 de DEZEMBRO de 2020.
11 de Dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº.1.292 de 10 de DEZEMBRO de 2020.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 4.100.000,00 (Quatro Milhões e Cem Mil Reais).
CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITAArtigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis – MT para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 74.446.000,00 (Setenta e Quatro Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Reais) realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 6.446.000,00 (Seis Milhões, Quatrocentos e Quarenta e Seis Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais) discriminados conforme quadros a seguir:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | 62.955.312,50 | 6.465.307,46 | 69.420.619,96 |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.427.880,04 | 0,00 | 2.427.880,04 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | 0,00 | 2.597.500,00 | 2.597.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -6.446.000,00 | 0,00 | -6.446.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.937.192,54 | 9.062.807,46 | 68.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 58.937.192,54 | 9.062.807,46 | 68.000.000,00 |
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| RECEITAS CORRENTES | |||
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | 4.960.000,00 | 0,00 | 4.960.000,00 |
| Contribuições | 500.000,00 | 1.500.100,00 | 2.000.100,00 |
| Receita de Patrimonial | 132.000,00 | 14.000,00 | 146.000,00 |
| Receita de Serviços | 1.400.000,00 | 0,00 | 1.400.000,00 |
| Transferências Correntes | 55.924.062,56 | 4.950.807,46 | 60.874.870,02 |
| Outras Receitas Correntes | 39.249,94 | 400,00 | 39.649,94 |
| Total das Receitas Correntes | 62.955.312,50 | 6.465.307,46 | 69.420.619,96 |
| RECEITA DE CAPITAL | |||
| Transferências de Capital | 2.427.880,04 | 0,00 | 2.427.880,04 |
| Total das Receitas de Capital | 2.427.880,04 | 0,00 | 2.427.880,04 |
| RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS | |||
| Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias | 0,00 | 2.597.500,00 | 2.597.500,00 |
| Total Receitas Intra-Orçamentária | 0,00 | 2.597.500,00 | 2.597.500,00 |
| DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | |||
| Deduções da Receita Tributária | -6.000,00 | 0,00 | -6.000,00 |
| Deduções de Transferências Correntes | -6.440.000,00 | 0,00 | -6.440.000,00 |
| Total Deduções da Receita Corrente | -6.446.000,00 | 0,00 | -6.446.000,00 |
| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.937.192,54 | 9.062.807,46 | 68.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 58.937.192,54 | 9.062.807,46 | 68.000.000,00 |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 68.000.000,00 (Sessenta e Oito Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| DESPESAS CORRENTES | 36.649.000,00 | 18.493.812,54 | 55.142.812,54 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 20.877.600,00 | 12.310.800,00 | 33.188.400,00 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 | 0,00 | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 15.770.400,00 | 6.183.012,54 | 21.953.412,54 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 10.901.987,46 | 863.200,00 | 11.765.187,46 |
| Investimentos | 10.782.987,46 | 863.200,00 | 11.646.187,46 |
| Amortização da Dívida | 119.000,00 | 0,00 | 119.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.042.000,00 | 1.042.000,00 |
| RESERVA RPPS | 0,00 | 1.042.000,00 | 1.042.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
II. – Por Órgãos de Governo:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| Câmara Municipal | 1.900.000,00 | 0,00 | 1.900.000,00 |
| Gabinete do Prefeito | 1.971.000,00 | 0,00 | 1.971.000,00 |
| Secretaria Mun. de Assuntos Administrativos | 236.000,00 | 0,00 | 236.000,00 |
| Secretaria Mun. de Administração | 2.345.000,00 | 0,00 | 2.345.000,00 |
| Secretaria Mun. de Finanças | 2.103.000,00 | 0,00 | 2.103.000,00 |
| Secretaria Mun. de Educação e Cultura | 25.371.887,46 | 0,00 | 25.371.887,46 |
| Secretaria Mun. de Desporto e Lazer | 489.000,00 | 0,00 | 489.000,00 |
| Secretaria Mun. de Saúde | 0,00 | 14.538.712,54 | 14.538.712,54 |
| Secretaria Mun. de Assistência Social | 0,00 | 1.760.300,00 | 1.760.300,00 |
| Secretaria Mun. de Agricultura, Industria | 286.000,00 | 0,00 | 286.000,00 |
| Secretaria Mun. de Meio Ambiente e Turismo | 375.000,00 | 0,00 | 375.000,00 |
| Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos | 6.065.100,00 | 0,00 | 6.065.100,00 |
| Secretaria Mun. de Transportes | 5.981.000,00 | 0,00 | 5.981.000,00 |
| Fundo Municipal de Previdência Social | 0,00 | 4.100.000,00 | 4.100.000,00 |
| Assuntos Indígenas | 478.000,00 | 0,00 | 478.000,00 |
| Total da Administração Direta | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
III. – Por Funções:
| ESPECIFICAÇÃO | FISCAL | SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL |
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 01. Legislativa | 1.900.000,00 | 0,00 | 1.900.000,00 |
| 04. Administração | 6.810.000,00 | 0,00 | 6.810.000,00 |
| 08. Assistência Social | 0,00 | 1.760.300,00 | 1.760.300,00 |
| 09. Previdência Municipal | 0,00 | 4.100.000,00 | 4.100.000,00 |
| 10. Saúde | 0,00 | 14.538.712,54 | 14.538.712,54 |
| 12. Educação | 25.212.887,46 | 0,00 | 25.212.887,46 |
| 13. Cultura | 159.000,00 | 0,00 | 159.000,00 |
| 14. Direitos de Cidadania | 478.000,00 | 0,00 | 478.000,00 |
| 15. Urbanismo | 5.310.100,00 | 0,00 | 5.310.100,00 |
| 17. Saneamento | 755.000,00 | 0,00 | 755.000,00 |
| 18. Gestão Ambiental | 135.000,00 | 0,00 | 135.000,00 |
| 20. Agricultura | 100.000,00 | 0,00 | 100.000,00 |
| 23. Comercio e Serviços | 101.000,00 | 0,00 | 101.000,00 |
| 26. Transporte | 5.981.000,00 | 0,00 | 5.981.000,00 |
| 27. Desporto e Lazer | 489.000,00 | 0,00 | 489.000,00 |
| 28. Encargos Especiais | 120.000,00 | 0,00 | 120.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 50.000,00 | 0,00 | 50.000,00 |
| Total da Administração Direta | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
| TOTAL GERAL | 47.600.987,46 | 20.399.012,54 | 68.000.000,00 |
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
| DESCRIÇÃO | TOTAL |
| Orçamento Fiscal | 47.600.987,46 |
| Orçamento da Seguridade Social | 20.399.012,54 |
| Saúde | 14.538.712,54 |
| Assistência Social | 1.760.300,00 |
| Previdência Social | 4.100.000,00 |
| ORÇAMENTO TOTAL | 68.000.000,00 |
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;
IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.021.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.021, revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 10 de Dezembro de 2020.
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JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal