DECRETO Nº 134/2020 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020

Súmula: “Dispõe sobre o horário especial de final de ano e o trabalho interno no âmbito da Administração Municipal, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, VALTER KUHN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E

Considerando que o exercício financeiro encerra-se em 31 de dezembro de 2020;

Considerando a definição e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2021;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado do dia 11 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2020, trabalho interno das 07:00 as 12:00, na Prefeitura Municipal, visando definição, finalização de atos internos e planejamento dos setores administrativos para o exercício de 2021.

Art. 2º - Os serviços públicos essenciais terão suas escalas definidas por cada secretaria, para o atendimento ao público.

Art. 3º - A suspensão de atendimento ao Público (trabalho interno) estabelecido no Artigo 1º, não se aplica:

I – às repartições/unidades que funcionem ininterruptamente;

II - aos serviços essenciais e de interesse público que tenham escala de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais.

III – Aos departamentos de Arrecadação do Município, que manterão o horário de expediente e Atendimento ao Público das 07:00 às 13:00.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos dez dias do mês de dezembro de 2020.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal