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Pref. Poconé

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL, POR VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO EXTENSÃO DA “RUA XV DE NOVEMBRO”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

D E C R E T A R:

Art. 1º. É declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte de área de terras do imóvel matriculado sob nº 7.424, Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis, assim delimitada:

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice MP-A de coordenadas N 8202305,20m e E 540536,79m; deste segue confrontando com o terreno do Espólio Manoel Ferreira da Silva, com as seguintes azimutes e distancias; 36º10’00” e 29,32m até o vértice MP-B, de coordenadas N 8202328,42m e E 540552,94m; deste segue confrontando com o Terreno de Janinha da Silva, com as seguintes azimutes e distâncias: 114º00’09” e 31,88m até o vértice MP-3, de coordenadas N 8202316,01m e E 540538,36m; deste segue confrontando com o terreno da APP do córrego Tereza Botas, com as seguintes azimutes e distâncias: 191º17’05” e 26’46m até o vértice MP-4, de coordenadas N 820289,24m e E 540576,60m; deste segue confrontando com o terreno de Terezinha de Tal, com os seguintes azimutes e distâncias: 290º16’57” e 43,48m até o vértice MP-A, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 57º00’, fuso -21, tendo como datum SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, encerrando uma área de 1.031,91m², (Um mil e trinta e um metros quadrados e noventa e um decímetros quadrados)".

Art. 2º. A finalidade da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade promover extensão/continuidade da Rua XV de novembro sob às margens do córrego Tereza Botas com término na Avenida de Aníbal constituindo-se obra de relevante interesse público.

Art. 3º. A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de natureza urgente, para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 21 de setembro de 2015.

Nilce Mary Leite

Prefeita Municipal de Poconé