LEI MUNICIPAL Nº 1.795 DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.
22 de Setembro de 2015
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 1.777./2014 LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1. Fica autorizado a alteração do inciso I do Art. 5º da Lei Municipal nº 1.777/2014, Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 5. – O Poder Executivo fica autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2. Esta Lei entrá em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Poconé 21 de setembro de 2015.
Nilce Mary Leite (Meire Adauto)
Prefeita Municipal de Poconé