LEI Nº. 651, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT, ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I,II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 10% ( dez por cento) do valor do orçamento vigente, além do autorizado no artigo 5º da Lei 613/2019.

Art.2º - Para amparar os Créditos Abertos no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipalautorizado conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, a anular parcial, total ou remanejar as dotações orçamentárias do exercício corrente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde a data de 03 de Novembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, 10 de dezembro de 2020.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL