PORTARIA N.º 134/2020

De 09 de Dezembro 2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidora Sra. Erdinete Ferreira da Silva.”

O Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, art. 40, §5º da CF/88, c/c o art. 80, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 975/2004, que Instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Rosário Oeste/MT, Lei Municipal nº 1243/2011, que dispõe sobre a reestruturação do PCCS dos Profissionais Básicos da Educação do Município; e ainda a Lei Municipal n° 1.576, de 19 de fevereiro de 2020, que trata da aplicação do piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Sra. , ERDINETE FERREIRA DA SILVA, solteira,portadora do RG n.º 882369 SSP/MT e do CPF n.º 544.427.371-34, residente e domiciliada no Município de Rosário Oeste/MT, servidora efetiva, no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculado sob o n.º 97, contando com 27 anos, 07 meses e 26 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do ROSÁRIO-PREVI, n.º 2020.04.00040P, a partir de 01/12/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Rosário Oeste - MT, 09 de dezembro de 2020.

OSNIL CONRADO DA COSTA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal