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Pref. Juara

PORTARIA n. 060/2020/GS/SME/MT

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição de classes dos cargos de Professor e do regime/jornada de trabalho dos cargos/funções do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino em conformidade com LDB, Lei Complementar 068/2009, Decreto nº 6.094/2007, Instrução Normativa Municipal nº01/2014 Lei nº. 11.494/2007 – FUNDEB, leis complementares que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os decretos e leis que regulamentam o período de pandemia originado pelo COVID-19.

Considerando que é dever do chefe imediato resguardar a assiduidade e a pontualidade de sua equipe, que provoca impacto no alcance das metas educacionais e garante a moralidade pública.

Considerando que é dever dos servidores públicos ser assíduo, pontual, manter seus dados cadastrais, de natureza pessoal e funcional, atualizados, para uma gestão eficiente e a moralidade do órgão ou entidade.

RESOLVE:

Art. 1° Esta Portaria estabelece diretrizes de organização e assiduidade para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores públicos da Secretaria Municipal Educação, efetivos na SME lotados nas Unidades Escolares e demais Instituições vinculadas, com o retorno do regime presencial e a manutenção temporária do regime de teletrabalho, bem como outras medidas para a redução dos riscos de disseminação do Coronavírus (Covid-19).

Art. 2° A Administração Pública juntamente com a Secretária de Educação quando necessário organizará em lei ou decreto os procedimentos para cumprimento da jornada por teletrabalho/Trabalho Remoto, em função da pandemia Covid-19.

I. Para fins desta Portaria considera-se:

Presencial: jornada regular de 30 (trinta) horas de trabalho a ser cumprida com a presença física do servidor na unidade de lotação. Teletrabalho ou trabalho remoto: modalidade em que o agente público executa suas atribuições funcionais jornada – total ou parcialmente fora das dependências de sua instituição de lotação, mediante o uso de tecnologias de informação. O servidor em exercício na unidade em jornada presencial ou teletrabalho deve cumprir todas suas obrigações de participação nas ações pedagógicas e administrativas organizadas e desenvolvidas na unidade escolar.

Art.3º. Na implementação do regime de teletrabalho, dever-se-á observar as seguintes diretrizes:

I. Chefia imediata será responsável por:

Estabelecer o cronograma com os horários de atendimento, bem como manter o monitoramento das atividades, por meio de e-mail institucional, ou outras ferramentas de tecnologia da informação funcionais a unidade, e através dos documentos, conjuntamente com o servidor público que poderá ser reajustado a qualquer tempo pelos interessados de acordo com as reais necessidades. Receber o plano de atividades, por meio de e-mail institucional, ou outras ferramentas de tecnologia da informação funcionais a unidade e através dos documentos, podendo ser reajustado a qualquer tempo de acordo com as reais necessidades. Manter-se conectado ao e-mail institucional ou mídias eletrônicas funcionais a unidade acessando periodicamente, para garantir continuidade dos processos educacionais. Submeter-se ao acompanhamento e monitoramento para apresentação dos resultados do desenvolvimento educacional.

II - O servidor público deverá:

a. Estar acessível durante toda sua jornada de trabalho, respeitando o isolamento social estabelecido pelos órgãos governamentais de saúde pública;

b. Manter telefone de contato atualizado e ativo, bem como aplicativos de mensagens instantâneas ou outras ferramentas de tecnologia da informação, de forma a garantir a comunicação com a chefia imediata;

c. Submeter-se ao acompanhamento para apresentação do cumprimento dos objetivos e habilidades de aprendizagem previstas na proposta da unidade escolar/BNCC;

d. Dar ciência a chefia imediata do andamento dos trabalhos e a participação dos alunos.

e. Preencher folha de frequência manual, quando teletrabalho ou qualquer outro registro organizado pela instituição de forma a confirmar o efetivo trabalho.

Art. 4º O registro de assiduidade dos profissionais da Educação Básica efetivos na SME lotados nas Unidades Escolares e demais Instituições vinculadas a esta Secretaria.

§ 1º O registro de assiduidade deverá ser feito no livro ponto, folha de frequência manual e ponto digital com encaminhamento das faltas não justificadas ao Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

§ 2º O livro-ponto deverá conter termo de abertura, discriminando a finalidade, páginas numeradas e devidamente rubricadas pelo Secretário da Unidade/ou responsável geral pela unidade quando for o caso, o registro de entrada e saída do profissional, observando a jornada de trabalho diária do profissional.

§ 3º O ponto digital é registrado diariamente pelo servidor detentor de cargo na unidade e acompanhado pela gestão de cada unidade educacional, podendo solicitar via requerimento à emissão do relatório mensal, Cf. Instrução Normativa nº01/2014.

§ 4º O registro da assiduidade no ponto digital assim como no livro ponto, deve ser feito diariamente, não sendo permitido o registro antecipado e ou posterior e quanto menos o registro por pessoas não autorizadas.

§ 5º O cadastramento do servidor ao chegar à unidade escolar é de responsabilidade do diretor escolar e do secretário escolar da unidade, bem como verificar o cadastramento junto ao setor responsável se foi realizado com sucesso.

§ 6º O servidor em cumprimento de jornada, tanto presencialquanto em regime de teletrabalho, deverá observar os horários determinados para o funcionamento da unidade e do atendimento em teletrabalho, bem como realizar o registro de frequência.

Art. 5º O servidor deverá cumprir integralmente a carga horária do respectivo cargo/função efetivo e/ou da contratação, bem como, o horário encaminhado para registro no ponto eletrônico no início do ano letivo para a SME.

Art. 6º Para efeito de jornada de trabalho/carga horária do professor efetivo e do quadro temporário será considerado:

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

30 horas

20 horas

10 horas

Parágrafo Único: Recomenda-se aos professores que no cumprimento da jornada de trabalho semanal seja respeitado os intervalos previsto na legislação em vigência.

Art. 7º Os professores efetivos e contratados deverão cumprir integralmente a carga horária atribuída em regência e o período destinado à hora-atividade.

§ 1º. Entende-se por hora-atividade aquelas destinadas a planejamento preparação e execução, acompanhamento sistemático da aprendizagem, registro das avaliações interna incluindo, diário online, intervenção pedagógica aos alunos com dificuldades de aprendizagem, às reuniões pedagógicas com foco no planejamento, à articulação com a comunidade e o aperfeiçoamento profissional formação continuada em grupos de estudo na escola, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º. A hora-atividade dos professores deverá ser cumprida integralmente no âmbito da unidade escolar, em horário diferente da atribuição de sala de aula, sendo distribuída em no mínimo dois dias da semana, conforme organização da unidade escolar seguindo os protocolos sanitários.

§ 3º. Os professores de cada unidade escolar decidirão coletivamente o dia destinado a aperfeiçoamento profissional dos grupos de estudos sejam eles coletivos ou de acordo com a organização possível na unidade escolar, seguindo as normativas especificas da formação dentro do projeto de formação, com o acompanhamento da equipe pedagógica.

§ 4º O profissional da educação (professor, docência em sala e horas atividades), (TAE, TAE-TDI, AAE – INFRAESTRUTURA NUTRIÇÃO ESCOLAR, e Auxiliar de aluno) que se ausentar das atividades do cargo, sem comunicar imediatamente seu superior, nem apresentar justificativa plausível dentro legislação nas horas especificadas, será considerada falta injustificada, logo o gestor encaminhará a SME para as devidas providências.

§ 5º. Para o cumprimento da jornada de trabalho semanal das horas atividades, deverão observar-se as seguintes orientações:

Organização do planejamento semanal ou quinzenal de acordo com o Plano de Ensino anual da Escola. Realizar intervenção pedagógica aos alunos com dificuldades de aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica da Unidade Escolar; Participação na Formação Continua em grupos de estudo na escola e demais atividades de capacitação previstas no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e ao aperfeiçoamento profissional organizado pela SME; Registro Avaliativo do Processo Ensino Aprendizagem (Acompanhamento da Aprendizagem por meio dos instrumentos internos com base nos objetivos/ habilidades da BNCC incluindo o Diário de Classe); Registrar bimestralmente o diário eletrônico no sistema virtual EDUCAGIL. Atividades pedagógicas propostas pela Unidade Escolar, tais como: reuniões pedagógicas, conselho de classe e atendimento a comunidade escolar, com foco no desenvolvimento integral do aluno conforme plano de ensino anual.

§ 6º A jornada de trabalho do professor fora da regência de sala de aula, em situação de Dedicação Exclusiva (diretor ou coordenador pedagógico) recomenda-se organizar uma escala para atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar SEM desconto das horas conforme lei vigente.

Art. 8º A jornada de trabalho do profissional dos cargos/funções - Apoio Administrativo Educacional e Técnico Administrativo Educacional será de 06 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.

Art. 9º. O profissional administrativo (Técnico Administrativo Educacional Administração Escolar/Multimeios didáticos) na função de Secretário Escolar em regime de dedicação exclusiva recomenda-se organizar uma escala de atendimento em todos os turnos de funcionamento da escola, além disso, quando necessário realizar atendimento complementar sem desconto das horas conforme lei vigente.

Parágrafo Único: O profissional da educação pública em efetivo exercício nas funções de dedicação exclusiva (Direção, Coordenação Pedagógica e Secretário Escolar) será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada, conforme Artigo 39 da Lei Complementar Nº068/2009 PCCs.

Art. 10. O cumprimento integral da jornada de trabalho dos profissionais da educação na unidade escolar será acompanhado pela Equipe Gestora e pelo setor Administrativo/RH da SME.

I. Para efeito de controle do cumprimento da jornada de trabalho do professor (classe e hora-atividade) caberá à responsabilidade ao diretor da unidade escolar, e este junto com Secretário Escolar tomara as medidas cabíveis e os encaminhamentos necessários.

II. O Secretário da unidade escolar, corresponsável na gestão da unidade junto diretor acompanhará o cumprimento da jornada de trabalho, dos servidores (Professor, TAE, TDI e AAE).

Art. 11. As ausências justificadas regulamentado Artigo 60 da LC nº68/2009 PCCs e do Artigo 136 da LC nº28/2007 Estatuto do Servidor Público e Instrução Normativa do Ponto deverá ser comprovada documentalmente e autorizada pelo Chefe imediato para efeito do cumprimento da Jornada de Trabalho.

Art. 12. Ao servidor em efetivo exercício a licença para tratamento de saúde deverá em conjunto com o gestor da unidade escolar observar as normas municipal em vigência devendo ser comunicada imediatamente ao seu superior/chefe imediato.

Art.13. O profissional da educação em efetivo exercício que se ausentar das atividades do cargo jornada de trabalho, sem justificativa legal e autorização do chefe imediato, terá o dia de trabalho considerado como falta injustificada, o que implicará em desconto em seus subsídios, conforme legislação vigente.

Art.14. Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos/Divisão Administrativa/SME.

Art. 15. Toda atividade coletiva a ser realizada na unidade escolar dever ser organizada em conformidade com os protocolos produzidos pelas autoridades sanitárias, observando as regras de gestão, de higiene, de distanciamento físico e outras medidas de segurança recomendadas.

Art. 16. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Juara-MT, 03 de dezembro de 2020.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/523/2018