PORTARIA PREV-JUARA
14 de Dezembro de 2020
PORTARIA N.º 020/PREV-JUARA/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidoraSra.Nair de Fátima Gouveia Gomes.”
A Secretária Municipal de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e
Considerando odisposto no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 81, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 1.656 de 20/04/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT; e Lei Complementar nº. 069/2010 Transforma Cargos na Administração Direta, Reestrutura o Plano de Carreiras Geral da Prefeitura Municipal de Juara, e Lei Municipal nº 2845/2020 que Dispoe sobre a Recomposição da Remuneração do Quadro de Servidores Efetivos, Comissionado e o dos Cargos Eleitos dos Cargos Eletivos dos Poderes Executivo;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Nair de Fátima Gouveia Gomes, brasileira, portadora do RG n.º 0879842-7 SSP/MT e do CPF nº. 328.142.321-34, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva no cargo de Controlador Inteno, Classe “C”, Nível “11”, com carga horária de 200 horas semanais, lotada na Controladoria Geral do Município, devidamente matriculada sob o n° 291, contando com 32 anos e 04 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JUARA nº. 2020.04.00016P, até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de15 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Juara/MT, 10 de dezembro de 2020.
MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de AdministraçãoHomologo:
CARLOS AMADEU SIRENA
Prefeito Municipal