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Pref. Poconé

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POCONÉ-MT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento Geral do Município de Poconé, Estado de Mato Grosso, estima a Receita Bruta em R$ 97.598.000,00 (Noventa e Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Oito Mil Reais), tendo o montante de R$ 7.798.000,00 (Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil Reais), de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 89.800.000,00 (Oitenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais), bem como fixa a despesa em R$ 89.800.000,00 (Oitenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais), destinado a administração Direta, não tendo vinculações orçamentárias para órgãos da Administração Indireta.

Art. 2º As receitas e as despesas do município, para o exercício financeiro de 2021 ficam estimadas conforme os predicativos da presente Lei, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, assim compreendendo:

I – o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

II – o Orçamento da Seguridade Social incluindo todos os órgãos e entidades, a quem detém competência para executar as ações nas áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social da Administração Direta e Indireta, bem como seus Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público nos termos do § 2º do art. 195 da Constituição Federal.

Capítulo II

Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 3º A receita bruta é de R$ 97.598.000,00 (Noventa e Sete Milhões, Quinhentos e Noventa e Oito Mil Reais), tendo o montante de R$ 7.798.000,00 (Sete Milhões, Setecentos e Noventa e Oito Mil Reais), de dedução para a formação do FUNDEB e receitas tributárias, perfazendo a Receita Liquida de R$ 89.800.000,00 (Oitenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais), e será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação em vigor e de acordo com as especificações a seguir:

1. RECEITA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

78.237.627,29

16.310.319,90

94.547.947,19

RECEITAS DE CAPITAL

2.439.396,59

610.656,22

3.050.052,81

DEDUÇÕES

-7.798.000,00

0,00

-7.798.000,00

TOTAL

72.879.023,88

16.920.976,12

89.800.000,00

POR FONTES

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

78.237.627,29

16.310.319,90

94.547.947,19

Receita Tributária

8.954.000,00

0,00

8.954.000,00

Receita de Contribuições

900.000,00

0,00

900.000,00

Receita Patrimonial

61.000,00

25.000,00

86.000,00

Receita de Serviços

120.000,00

0,00

120.000,00

Transferências Correntes

68.187.045,00

16.285.319,90

84.472.364,90

Outras Receitas Correntes

15.582,29

0,00

15.582,29

RECEITAS DE CAPITAL

2.439.396,59

610.656,22

3.050.052,81

Transferência de Capital

2.439.396,59

610.656,22

3.050.052,81

DEDUÇÕES

-7.798.000,00

0,00

-7.798.000,00

Deduções da Receita Tributária

-68.000,00

0,00

-68.000,00

Deduções da Receita para o FUNDEB

-7.730.000,00

0,00

-7.730.000,00

TOTAL

72.879.023,88

16.920.976,12

89.800.000,00

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º A Despesa Orçamentária é fixada em R$ 89.800.000,00 (Oitenta e Nove Milhões e Oitocentos Mil Reais), da seguinte forma:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

61.277.829,00

Orçamento da Seguridade Social

28.522.171,00

Saúde

23.546.560,00

Assistência Social

4.975.611,00

Previdência Social

0,00

ORÇAMENTO TOTAL

89.800.000,00

I - no Orçamento Fiscal em R$ 61.277.829,00 (Sessenta e Um Milhões, Duzentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Vinte e Nove Reais);

II - no Orçamento da Seguridade Social em R$ 28.522.171,00 (Vinte e Oito Milhões, Quinhentos e Vinte e Dois Mil, Cento e Setenta e Um Reais).

Art. 5º A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:

1 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

51.076.725,67

27.002.015,00

78.078.740,67

Despesas de Capital

10.151.103,33

1.520.156,00

11.671.259,33

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

2 - POR GRUPO

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

51.076.725,67

27.002.015,00

78.078.740,67

Pessoal e encargos sociais

30.217.166,96

10.552.123,00

40.769.289,96

Juros e encargos da dívida

110.000,00

0,00

110.000,00

Outras despesas correntes

20.749.558,71

16.449.892,00

37.199.450,71

Despesas de Capital

10.151.103,33

1.520.156,00

11.671.259,33

Investimentos

7.111.103,33

1.520.156,00

8.631.259,33

Amortização da Dívida

3.040.000,00

0,00

3.040.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 - CAMARA MUNICIPAL

3.332.740,70

0,00

3.332.740,70

02 - GABINETE DO PREFEITO

1.827.800,00

0,00

1.827.800,00

03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

3.597.900,00

0,00

3.597.900,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

7.218.400,00

0,00

7.218.400,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

828.000,00

4.975.611,00

5.803.611,00

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

28.900.784,97

0,00

28.900.784,97

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

23.546.560,00

23.546.560,00

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGROPECUÁRIO

1.225.900,00

0,00

1.225.900,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1.388.800,00

0,00

1.388.800,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

452.100,00

0,00

452.100,00

11- SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.313.500,00

0,00

1.313.500,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

10.760.403,33

0,00

10.760.403,33

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO

381.500,00

0,00

381.500,00

14 - RESERVA DE CONTINGENCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

4 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

01 – Legislativa

3.332.740,70

0,00

3.332.740,70

02 - Judiciária

510.000,00

0,00

510.000,00

04 – Administração

9.509.600,00

0,00

9.509.600,00

06 - Segurança Publica

20.000,00

0,00

20.000,00

08 – Assistência Social

0,00

4.975.611,00

4.975.611,00

10 – Saúde

0,00

23.546.560,00

23.546.560,00

12 – Educação

28.900.784,97

0,00

28.900.784,97

13 - Cultura

934.000,00

0,00

934.000,00

15 – Urbanismo

6.926.103,33

0,00

6.926.103,33

16 – Habitação

828.000,00

0,00

828.000,00

18 – Gestão Ambiental

1.293.500,00

0,00

1.293.500,00

20 – Agricultura

1.195.900,00

0,00

1.195.900,00

23 - Comercio e Serviços

132.000,00

0,00

132.000,00

26 – Transporte

3.202.100,00

0,00

3.202.100,00

27 – Desporto e Lazer

452.100,00

0,00

452.100,00

28 – Encargos Especiais

3.991.000,00

0,00

3.991.000,00

99 – Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

5 - POR SUBFUNÇÕES DO GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

31

Ação Legislativa

3.332.740,70

0,00

3.332.740,70

61

Ação Judiciária

510.000,00

0,00

510.000,00

122

Administração Geral

8.186.000,00

3.554.540,00

11.740.540,00

123

Administração Financeira

2.657.400,00

0,00

2.657.400,00

124

Controle Interno

715.400,00

0,00

715.400,00

125

Normatização e Fiscalização

60.000,00

0,00

60.000,00

128

Formação de Recursos Humanos

60.000,00

0,00

60.000,00

131

Comunicação Social

150.000,00

0,00

150.000,00

182

Defesa Civil

20.000,00

0,00

20.000,00

241

Assistência ao Idoso

0,00

222.000,00

222.000,00

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

0,00

687.058,00

687.058,00

244

Assistência Comunitária

0,00

1.971.853,00

1.971.853,00

272

Previdência do Regime Estatutário

200.000,00

0,00

200.000,00

301

Atenção Básica

0,00

10.729.320,00

10.729.320,00

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0,00

10.165.900,00

10.165.900,00

303

Suporte Profilático e Terapêutico

0,00

455.300,00

455.300,00

304

Vigilância Sanitária

0,00

181.100,00

181.100,00

305

Vigilância Epidemiológica

0,00

555.100,00

555.100,00

306

Alimentação e Nutrição

693.214,00

0,00

693.214,00

361

Ensino Fundamental

12.671.320,97

0,00

12.671.320,97

362

Ensino Médio

981.000,00

0,00

981.000,00

365

Educação Infantil

12.904.550,00

0,00

12.904.550,00

392

Difusão Cultural

934.000,00

0,00

934.000,00

451

Infraestrutura Urbana

4.034.803,33

0,00

4.034.803,33

452

Serviços Urbanos

2.891.300,00

0,00

2.891.300,00

482

Habitação Urbana

828.000,00

0,00

828.000,00

541

Preservação e Conservação Ambiental

452.500,00

0,00

452.500,00

542

Controle Ambiental

841.000,00

0,00

841.000,00

606

Extensão Rural

30.000,00

0,00

30.000,00

608

Promoção Agropecuária

211.700,00

0,00

211.700,00

691

Promoção Comercial

30.000,00

0,00

30.000,00

695

Turismo

454.800,00

0,00

454.800,00

782

Transporte Rodoviário

3.202.100,00

0,00

3.202.100,00

812

Desporto Comunitário

185.000,00

0,00

185.000,00

843

Serviço da Dívida Interna

3.150.000,00

0,00

3.150.000,00

846

Outros Encargos Especiais

841.000,00

0,00

841.000,00

999

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

5 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESCRIÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

0001

Gestão Legislativa

3.332.740,70

0,00

3.332.740,70

0002

Gestão Participativa

1.827.800,00

0,00

1.827.800,00

0003

Gestão Administrativa e Planejamento

3.597.900,00

0,00

3.597.900,00

0004

Gestão Financeira e Fiscal

7.218.400,00

0,00

7.218.400,00

0005

Gestão do Suas

828.000,00

2.305.200,00

3.133.200,00

0006

Proteção Social Preventiva

0,00

1.644.558,00

1.644.558,00

0007

Proteção Social Especial

0,00

784.850,00

784.850,00

0008

Gestão Educacional

1.650.700,00

0,00

1.650.700,00

0009

Saber Primário

13.293.550,00

0,00

13.293.550,00

0010

Educar para a Vida

13.956.534,97

0,00

13.956.534,97

0011

Cultura Viva

934.000,00

0,00

934.000,00

0012

Gestão do SUS

0,00

1.382.340,00

1.382.340,00

0013

Atenção Primária em Saúde

0,00

10.729.320,00

10.729.320,00

0014

Atenção Especializada em Saúde

0,00

9.243.400,00

9.243.400,00

0015

Suporte Profilático e Terapêutico

0,00

455.300,00

455.300,00

0016

Vigilância em Saúde

0,00

736.200,00

736.200,00

0017

Mais Gestão Agropecuária

984.200,00

0,00

984.200,00

0018

Desenvolvimento Rural Sustentável

211.700,00

0,00

211.700,00

0019

Diversidade Econômica

30.000,00

0,00

30.000,00

0020

Pantanal Somos Nós

454.800,00

0,00

454.800,00

0021

Corpo e Mente em Movimento

452.100,00

0,00

452.100,00

0022

Eco Preservação

1.313.500,00

0,00

1.313.500,00

0023

Infraestrutura e Desenvolvimento

11.141.903,33

0,00

11.141.903,33

2718

COVID 19

0,00

1.241.003,00

1.241.003,00

9999

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL

61.277.829,00

28.522.171,00

89.800.000,00

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 35% (Trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2021;

II - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (Fontes de Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

III - contratar Operações de Crédito nos termos fixados pela Resolução nº 43/2001, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 09 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé