AUTORIZA O MUNICÍPIO DE POCONÉ/MT A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Município de Poconé/MT autorizado a desapropriar, por Utilidade Pública, um imóvel com área total de 836,00 m² (oitocentos e trinta e seis metros quadrados), devidamente matriculada sob o n°. 12.568, Folha 01F, Livro n°. 02, perante o 1º Ofício – Registro de Imóveis de Poconé/MT, em nome de Marileide Paes de Arruda, brasileira, separada judicialmente, portadora da Cédula de Identidade n°. 213.276 SSP-MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 048.499.141-87, residente e domiciliada no Município de Cuiabá/MT, devidamente identificada no documento apensado como parte integrante da presente Lei.

Art. 2º A desapropriação de que trata a presente Lei será em favor do Município de Poconé/MT, ficando este responsável pelos atos executórios, bem como ao pagamento da indenização correspondente a R$ 63.126,36 (sessenta e três mil cento e vinte e seis reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º A presente desapropriação será por Utilidade Pública com a finalidade de ampliação do Cemitério Municipal Nossa Senhora do Rosário, para a acomodação de novos túmulos.

Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei serão utilizados recursos à conta do orçamento vigente, suplementado se necessário.

Art. 5º O Município de Poconé tomará a posse do imóvel no ato da promulgação desta Lei, e eventuais encargos para regularizar o domínio serão suportados por conta do Tesouro Municipal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 09 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé