DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DA ESTRUTURA FÍSICA DA ESCOLA MUNICIPAL AIDE DE ARRUDA MIRANDA, COM A ASSOCIAÇÃO SÃO JOÃO DO SAPE ASSENTAMENTO P.A CAMPO LIMPO E DÁ OUTRA PROVIDENCIA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em CESSÃO DE USO por tempo determinado para a Associação São João do Sape Assentamento P.A Campo Limpo, a área da servidão de domínio publico contendo a estrutura física da Escola Municipal Aide de Arruda Miranda.

Art. 2º O período da CESSÃO DE USO é de 03 (três) anos, podendo ser prorrogável por igual período, possibilitando a rescisão unilateralmente a qualquer momento dando ao cessionário o prazo de 90(noventa) dias para desocupação, sem direito a indenização ou retenção do imóvel.

Art. 3º Associação São João do Sape Assentamento P.A Campo Limpo, ficará como responsável por zelar e manter a estrutura física da Escola em bom estado de conservação, sem ônus para a Prefeitura Municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 09 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé