LEI MUNICIPAL Nº 2.021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.
14 de Dezembro de 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO MONITORAMENTO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME PORTARIAS 2.358/2020, 2.222/2020, 2.405/2020, 2.516/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado à abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 257.748,35 (Duzentos e Cinquenta e Sete Mil, Setecentos e Quarenta e Oito Reais e Trinta e Cinco Centavos) a ser utilizado no custeio de ações e serviços públicos de saúde, necessários para monitoramento e auxilio ao enfrentamento do Corona Vírus – COVID-19, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.921 | COVID-19 – Monitoramento População Portaria 2.358/2020. | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.36.00.00.00 | Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.46.074000 | 72.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.922 | COVID-19 – Monitoramento Gestante Portaria 2.222/2020. | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.46.074000 | 21.600,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.46.074000 | 1.445,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.923 | COVID-19 – Monitoramento e Rastreamento Portaria 2.405/2020. | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 1.46.074000 | 59.760,00 | ||
| ÓRGÃO | 07 | Secretaria Municipal de Saúde. | |||
| Unidade | 002 | Fundo Municipal de Saúde. | |||
| Função | 10 | Saúde. | |||
| Sub-Função | 301 | Atenção Básica | |||
| Programa | 2718 | COVID 19 | |||
| Atividade | 2.924 | COVID-19 – Medicamentos Essenciais 2.516/2020. | |||
| Descrição | Conjunto de medidas que se fizerem necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), mediante ações de prevenção, preparação e assistência à população, bem como outras despesas necessárias para o seu enfrentamento. | ||||
| Produto | Ação Realizada. | ||||
| Especificação do Produto | Realização da ação coordenada de enfrentamento do corona vírus no âmbito do Município. | ||||
| Beneficiário / Público Alvo | Sociedade Brasileira / População. | ||||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.32.00.00.00 | Material de Distribuição Gratuita | 1.46.074000 | 102.943,35 | ||
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde por meio da Portaria n°. 2.358/2020, 2.222/2020, 2.405/2020 e 2.516/2020, via transferência da União, Ministério da Saúde, Recursos Fundo a Fundo.
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 09 de dezembro de 2020.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)Prefeito Municipal de Poconé