AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1.979/2019, no valor de R$ 241.933,43 (Duzentos e Quarenta e Um Mil, Novecentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), a ser utilizado no custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020, a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	09		Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
Unidade	005		Cultura
Função	13		Cultura
Sub-Função	392		Difusão Cultural
Programa	0011		Cultura Viva
Atividade	2.920		Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Descrição	Custeio de aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Produto	Ação Realizada.
Especificação do Produto	Ações Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020
Beneficiário / Público Alvo	Sociedade Brasileira / População.
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
3.3.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física		1.82.000000	241.993,43

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pelo Fundo Nacional da Cultura quanto ao aporte emergencial provenientes da Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017/2020.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.962/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 - LDO, e na Lei Municipal nº. 1.878/2017, Plano Plurianual 2018/2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 09 de dezembro de 2020.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé