ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av.Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, casado, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e as empresas: SP SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 28.434.525/0001-54, estabelecida na Rod. Palmiro Paes de Barros, nº 1.420, Cond. Res. Santo Antonio, Qd 05, Casa 03, Parque Georgia, Município de Cuiabá /MT; neste ato representada pelo empresário individual Sr. JÚLIO RICARDO SCHLOSSER PERIA, portador da Carteira de Identidade RG nº 18045170 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 737.529.161-68, e LEILA NADINE SEGER, inscrita no CNPJ/MF sob Nº 27.692.354/0001-09, estabelecida na Rua Vargeão, nº 117, Centro, Município de União do Sul/MT, neste ato representada pela empresária individual Sra. LEILA NADINE SEGER, portadora da Carteira de Identidade RG nº 000644075 SESDC/RO e inscrita no CPF sob nº 665.374.872-34, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014, e conforme o Processo Licitatório sob nº 039/2020, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, visando Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços Médicos para atender as Unidades Básicas de Saúde da Família, bem como Plantões de Sobreaviso e Remoção de Pacientes, de conformidade com a descrição do objeto na Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

1. Constitui objeto da presente Ata de Registro de Preços, o registro dos preços, por parte da empresa acima identificada, para futuras e eventuais contratações de Serviços de Profissionais Médicos, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos nos demonstrativos abaixo:

LOTE 01 – SERVIÇOS MÉDICOS

5205 – SP Serviços Médicos EIRELI – CNPJ: 28.434.525/0001-54

Item	Quant.	Unidade	Código UG	Descrição	Vl. Unit.	R$ Total
1	12	Mês	26784	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA I “INÊS ANDOLFATO MARCON”, CONFORME ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA ESTABELECIDAS NA PNAB (CONSULTAS AMBULATORIAIS, AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS E OUTROS) PERFAZENDO UMA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO MENSAL.	R$ 17.000,00	R$ 159.500,00
2	145	Plantão	26785	PLANTÕES DE SOBREAVISO 16H00MIN, NO SERVIÇO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA,SENDO QUE SERÃO REALIZADOS UMA MÉDIA DE 11 PLANTÕES MENSAIS.	R$ 1.100,00	R$ 159.500,00
3	65	Plantão	26786	PLANTÕES DE SOBREAVISO 24H00MIN, NO SERVIÇO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SENDO QUE SERÃO REALIZADOS EM MÉDIA DE 5 PLANTÕES MENSAIS.	R$ 1.600,00	R$ 104.000,00
4	24	Viagem	26787	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA, CLÍNICO GERAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE REMOÇÃO DE PACIENTES A OUTROS HOSPITAIS FORA DO MUNICÍPIO –CLÁUDIA, SINOP, SORRISO, LUCAS DO RIO VERDE E COLÍDER.	R$ 500,00	R$ 12.000,00

Valor Total: R$ 479.500,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais)

LOTE 02 – SERVIÇOS MÉDICOS

5198 – Leila Nadine Seger – CNPJ nº 27.692.354/0001-09

Item	Quant.	Unidade	Código UG	Descrição	Vl. Unit.	R$ Total
3	12	Mês	26788	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA MÉDICA EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA FAMÍLIA II “CELSO SPONCHIADO”, CONFORME ATRIBUIÇÕES DO MÉDICO DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA ESTABELECIDAS NA PNAB (CONSULTAS AMBULATORIAIS, AVALIAÇÕES E ACOMPANHAMENTOS E OUTROS) PERFAZENDO UMA JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTO MENSAL	R$ 16.850,00	R$ 202.200,00
2	145	Plantão	26789	PLANTÕES DE SOBREAVISO 16H00MIN, NO SERVIÇO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA,SENDO QUE SERÃO REALIZADOS UMA MÉDIA DE 11 PLANTÕES MENSAIS.	R$ 1.050,00	R$ 152.250,00
3	65	Plantão	26790	PLANTÕES DE SOBREAVISO 24H00MIN, NO SERVIÇO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, SENDO QUE SERÃO REALIZADOS EM MÉDIA DE 5 PLANTÕES MENSAIS.	R$ 1.550,00	R$ 100.750,00
4	24	Viagem	26791	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA MÉDICA, CLÍNICO GERAL, PARA ACOMPANHAMENTO DE REMOÇÃO DE PACIENTES A OUTROS HOSPITAIS FORA DO MUNICÍPIO - CLÁUDIA, SINOP, SORRISO, LUCAS DO RIO VERDE E COLÍDER.	R$ 500,00	R$ 12.000,00

Valor Total: R$ 467.200,00 (quatrocentos e sessenta e sete mil e duzentos reais).

1.1 - Prestação de serviços na área médica em Unidade Básica de Saúde da Família, conforme atribuições do médico da Estratégia da Saúde da Família (consultas ambulatoriais, avaliações e acompanhamentos e outros) perfazendo uma jornada de trabalho de 40 horas semanais;

1.2 - Prestação de serviço na área médica: plantões de sobreaviso sendo 16:00 horas, no serviço de urgência e emergência;

1.3 - Prestação de serviço na área médica: plantões de sobreaviso sendo 24:00 horas, no serviço de urgência e emergência;

1.4 - Prestação de serviços na área médica, clínico geral, para acompanhamento de remoção de pacientes a outros hospitais fora do município (Claudia, Sinop, Sorriso, Lucas do Rio Verde e Colíder).

CLÁUSULA II - DO VALOR GLOBAL

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 946.700,00 (novecentos e quarenta e seis mil e setecentos reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos e/ou serviços.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da presente Ata.

CLÁUSULA V - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DO OBJETO:

1. Os serviços médicos, constante nos itens: 01 e 04, consistem em promover a saúde, prevenindo, diagnosticando e tratando doenças, com competência e resolutividade, responsabilizando-se pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário. Atendendo à demanda dos indivíduos sob sua responsabilidade, realizando atividades programadas e de atenção à demanda espontânea, consultas clínicas e fazendo os procedimentos para encaminhamento a internação hospitalar, caso seja necessário. O médico deve em trabalho conjunto equipe do ESF, realizar e fazer parte das atividades de educação em Saúde. 2. Os plantões de sobreaviso é a atividade onde o médico permanece à disposição da Secretaria Municipal de Saúde, de forma não presencial, cumprindo jornada de trabalho preestabelecida de 24 horas e/ou 16 horas, para ser requisitado, quando necessário, por qualquer meio ágil de comunicação, devendo ter condições de atendimento presencial quando solicitado em tempo hábil. Considerando estar o médico durante toda a jornada do plantão de sobreaviso disponível a qualquer momento em que for requisitado, para a remuneração deve-se considerar tanto as horas efetivamente trabalhadas como as horas de expectativa.

3. Portanto, o médico em plantão de sobreaviso, mesmo que não requisitado a comparecer ao local de plantão, deve receber o valor correspondente e acertado pelas partes. Mesmo não tendo sido exigida sua presença, estava ele à disposição para os atendimentos que, se não ocorreram, o impossibilitaram de outras atividades.

CLÁUSULA VI – DA FORMA DE PAGAMENTO:

1. O pagamento será efetuado conforme prestação de serviços, com a apresentação da respectiva nota fiscal. As notas fiscais eletrônicas/fatura que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá até 05(cinco) dias após a data da sua apresentação válida.

2. O Detentor da Ata deverá encaminhar as Notas Fiscais ao Departamento Competente que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade da prestação do serviço mediante relatório, de acordo com as especificações constantes do edital e da proposta apresentada.

3. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas.

4. Nenhum pagamento será efetuado à Detentora da Ata sem que esta apresente, previamente, a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários (INSS) e o Certificado de Regularidade do FGTS, em original ou cópia autenticada, salvo se as certidões apresentadas anteriormente ainda se encontrarem em validade.

5. Em hipótese alguma será feito o pagamento antecipado.

CLÁUSULA VII - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA DETENTORA DA ATA:

1- A empresa vencedora do certame (Detentora da Ata) obriga-se a:

a) Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, os serviços sejam executados e entregues inteiramente concluídos e de forma satisfatória;

b) Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho de 40 horas semanais na UBS – Unidade Básica de Saúde;

c) Atender a escala de plantões de sobreaviso conforme cronograma a ser estipulado pela Secretaria Municipal de Saúde de União do Sul;

d) Caso o profissional esteja trabalhando na UBS – Unidade Básica de Saúde, e precisar fazer remoção de pacientes, serão descontadas as faltas;

c) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

d) Manter, durante a execução da Ata de Registro de Preços, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Edital;

e) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor para o fornecimento do objeto deste edital;

f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente;

g) É de inteira responsabilidade do profissional responsável pelo atendimento ao público, alimentar todos os sistemas de informação do SUS, pertinentes a sua atribuição, a fim de evitar corte de recursos e/ou suspensão de repasses de recursos financeiros para o município;

h) Outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA VIII - DAS RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:

1-Uma vez firmada a contratação (Ata de Registro de Preços), o Município se obriga a:

a) Fornecer à licitante, todas as informações relacionadas com o objeto do presente Edital;

b) Efetuar o acompanhamento dos serviços prestados, em conformidade com as especificações estipuladas nos Lotes 01 e 02 do Anexo I deste Edital.

c) Efetuar o pagamento à licitante vencedora (detentora da Ata), na forma e prazos estabelecidos neste Edital, na Ata de Registro de Preços ou documento equivalente a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

d) Zelar, através de servidor “fiscal de contrato” designado pelo Prefeito através de Portaria, para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

e) Observar outras obrigações constantes da Minuta da Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1. De conformidade com o art. 86 da Lei n.º 8.666/93, o atraso injustificado na execução do objeto deste contrato, sujeitará a CONTRATADA (empresa detentora de Ata de Registro de Preços), a juízo da Administração do Município de União do Sul/MT, à multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento);

2. A multa prevista no item “1” desta cláusula será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista na alínea “b” do item “3”.

3. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada posteriormente, pela inexecução total ou parcial da entrega do objeto adquirido, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a. advertência por escrito;

b. aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d. declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

5. Em se tratando de detentora de ata que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

6. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO:

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude desta Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é assegurado ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente (ATA SRP) nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

1. As efetivas aquisições dos serviços médicos mencionados no Anexo I – lotes 01 e 02 do edital do pregão, quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias do(s) orçamento(s) vigente(s) durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/2002 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do PREGÃO N.º 034/2020 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 034/2020 – Processo nº 039/2020, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 03 (três) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba, nº 94 – centro - CEP 78.543-000-Fone-3540-1283-União do Sul-MT

CNPJ Nº 01.614.538/0001-59.

UNIÃO DO SUL/MT, 09 de dezembro de 2020.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

SP SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI

(Empresa Detentora da Ata)

Júlio Ricardo Schlosser Peria – Empresário Individual

LEILA NADINE SEGER

Empresária Individual

(Empresa Detentora da Ata)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: