LEI N.º 1171/2020
14 de Dezembro de 2020
“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurelio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 814.000,00 (Oitocentos e quatorze mil reais) no orçamento vigente, LOA 2020, Lei 1100/2019, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2020, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:
02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS
Fr 0100000000 - Ordinários
2008- Manter atividades da secretaria
31900000 - APLICACAO DIRETA 109.000,00
02.02000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRÇÃO FINANÇAS
Fr 0100000000 - Ordinários
2016- Manter atividades da administração de receitas
31900000 - APLICACAO DIRETA 35.000,00
02.05000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE IND COM. E TURISMO
Fr 0100000000 - Ordinários
2027- Manter atividades da secretaria
31900000 - APLICACAO DIRETA 62.000,00
02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr 0100000000 - Ordinários
2048 - Manter atividades da secretaria
31900000 - APLICACAO DIRETA 23.000,00
02.07000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO
Fr 0100000000 - Ordinários
2058 - Manter atividades do Planejamento
31900000 - APLICACAO DIRETA 10.000,00
04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr 0118000000 - FUNDEB 60
Fr 0100000000 - Ordinários
2103 - Manter atividades da educação básica fundamental 60%
31900000 - APLICACAO DIRETA 285.000,00
04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr 0118000000 - FUNDEB 60
Fr 0100000000 - Ordinários
2104 - Manter atividades da educação infantil 60%
31900000 - APLICACAO DIRETA 100.000,00
04.01600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
Fr 0119000000 - FUNDEB 40
Fr 0100000000 - Ordinários
2106 - Manter atividades da educação infantil 40%
31900000 - APLICACAO DIRETA 190.000,00
TOTAL GERAL R$ 814.000,00
Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme valor previsto no orçamento inicial com o que foi efetivamente arrecadado até o presente momento.
TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 814.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
de Alto Taquari (MT), 10 de Dezembro de 2020.
Marco Aurelio Julien
Prefeito Municipal