“Dispõe sobre a anulação de Processo Licitatório, e dá outras providências”.

O Exmº Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO que se faz necessário a readequação do Termo de referência;

CONSIDERANDO final de mandato;

CONSIDERANDO decreto n° 54/2020 de 10 de agosto de 2020 que dispõe sobre a limitação de empenho, contenção de gastos na Administração Direta do Município;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica anulado o Processo Licitatório n. 22/2020, na modalidade de Pregão Presencial n. 10/2020, com fundamento no art. 49, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, pelos fatos e motivos supervenientes acima mencionados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 11 de dezembro de 2020.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal