PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2020

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela PREGOEIRO OFICIAL deste Município Sr Raimundo da Silva Carvalho, nomeado pela Portaria nº 365/2020, inscrito no CPF sob o nº 882.932.031-53, portador da Carteira de Identidade nº 2055455-9 SSP/MT, considerando o julgamento da licitação na modalidade de Pregão, na forma Presencial, para REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2020, publicada no Diário Oficial de Contas dia16 de Outubro de 2020, no Jornal Oficial dos Municípios (AMM) dia 16 de Outubro de 2020, no Diário de Cuiabá dia 16 de Outubro de2020, Processo Administrativo nº 2225/2020, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 -A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE MICROEMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE ESPECIALIZADA NO TIPO “CASA DE APOIO”, EXCLUSIVAMENTE COM SEDE NA CAPITAL DO ESTADO DE GOIÂNIA – GO, em conformidade com as especificações descritas no anexo I do edital.

1.2 –Este instrumento não obriga a PREFEITURA a adquirir todos os objetos licitados, facultando portanto, a administração que adquira conforme sua necessidade.

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 – O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da legislação vigente.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO FORNECEDOR

3.1 -O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

CASA DE APOIO SAO DANIEL TRANSPORTE E TURISMO EIRELLI CNPJ Nº 11.382.954/0001-22
Item	Material	Unidade	Qtde.	Vl. Unitário	Vl. Total
1	ESTADIA DE PACIENTES CARENTES EM CASA DE APOIO	UN	1.500,000	R$ 89,50	R$ 134.250,00
TOTAL: R$ 134.250,00

VALOR POR EXTENSO: CENTO E TRINTA E QUATRO MIL DUZENTOS E CINQUENTA REAIS.

3.2 -Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

4.1 – Os serviços deverão ser executados de acordo com a Requisição de Serviço, contados da data da emissão desta nas quantidades nela especificadas, salvo se houver pedido formal de prorrogação deste, devidamente justificado pela licitante e acatado por este Município, sem nenhum custo adicional;

4.2 – Os Serviços deverão ser executados conforme indicado na Ordem de Serviço do Município de Alto Taquari - MT, nos dias e horários estipulados nesta;

4.2.1 – Prestar os serviços solicitados, de acordo com os quantitativos e especificações solicitados.

4.3 – O fornecedor é obrigado a permitir a fiscalização ou supervisão pelo Município de Alto Taquari, da prestação dos serviços, em qualquer momento, devendo prestar as informações e esclarecimentos solicitados.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

8.1 -São obrigações do FORNECEDOR:

a) Fornecer os serviços em conformidade com disposto na Cláusula Primeira desta Ata;

b) Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;

c) Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor dos serviços objeto da presente licitação;

d) Manter todas as condições de habilitação exigidas na presente licitação;

e) Aceitar supressões ou acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento);

f) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e tributários, resultantes da execução desta Ata, nos termos do artigo 71, da Lei Federal n.º 8.666/93;

g) Zelar pela fiel execução desta Ata, utilizando-se de todos os recursos materiais e humanos necessários.

h) Hospedagem: o estabelecimento deverá possuir quartos masculinos e femininos separados, em perfeito estado de higiene e conservação, bem como banheiros compatíveis com o quantitativo de pacientes, sempre em perfeita ordem e decência;

i) Retirada de medicamentos de Farmácia de Alto Custo, retirada de passagens no TFD (Tratamento Fora do Domicílio), quando solicitada;

j) Prestar atendimento ao paciente proveniente do município de Alto Taquari, hospedado nessa casa de apoio 24 horas quando necessário (internação, urgência e emergência);

k) Fornecimento de Refeições: Café da manhã (básico), almoço e jantar, devendo a alimentação ofertada ser de boa qualidade;

l) Transporte: Deslocamento para consultas, laboratórios e tratamento médico, inclusive para buscar e levar até a rodoviária ou aeroporto, bem como ao alojamento da contratada, quando necessário e independente do horário;

m) Disponibilizar de um quantitativo mínimo de roupas de cama e higiene pessoal, para uso de pacientes e aos acompanhantes que por uma eventualidade ou emergência não estejam portando tais objetos;

n) A contratada deve estar ciente que a qualquer momento a contratada poderá fazer vistoria para verificar cumprimento dos serviços.

8.2 -São obrigações do ÓRGÃO GERENCIADOR:

a) Convocar a licitante vencedora para a retirada da ordem de fornecimento dos serviços; b) Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata; c) Efetuar o pagamento a empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital; d) Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado. 6.0 – CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO

6.1 – O pagamento será efetuado, até 15 (quinze) dias após a prestação dos serviços mediante apresentação da nota fiscal, devidamente atestada.

6.2 –O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do serviço, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.

6.3 - A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação e serão acrescentados, nos prazos anteriormente fixados, os dias que passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.

6.4 - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS) e com o FGTS – CRF/CEF) anexa a Nota Fiscal.

6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária.

6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento.

6.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente.

6.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.

7.2 - Constituem motivos para rescisão sem indenização:

7.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

7.2.2 – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;

7.2.3 – o comprometimento reiterado de falta na sua execução;

7.2.4 – a decretação de falência ou insolvência civil;

7.2.5 - a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;

7.2.6 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

7.2.7 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

7.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.4 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS

8.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

9.0 – CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1 – A contratada terá seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

c) tiver presentes razões de interesse público.

10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011.

10.3 – A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - A despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.130.0.0.10.302.7050.2090.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO

12.1 -A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo Sr. Rudimar José Lang, conforme designação da portaria municipal nº 006/2020.

13.0 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na prestação de serviços deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.

13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo:

I - advertência;

II - multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato;

III – suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e,

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de prestar os serviços ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e no contrato e das demais cominações legais.

13.4 – As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.

13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente.

14.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata de Registro de Preços e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os serviços que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação.

14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório.

15.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata de Registro de Preços fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.

Alto Taquari MT, 24 de novembro de 2020.

Raimundo da Silva Carvalho Gessika Vieira de Oliveira

Pregoeiro Oficial Equipe de Apoio

Salmom Felipe de Freitas Pereira

Equipe de Apoio

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