A Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte Estado de Mato Grosso, por intermédio de seu representante legal, o Senhor JOSÉ NILTON DE BRITO, Prefeito em Exercício, torna Público aos servidores Públicos da rede Municipal, aos aposentados e pensionistas do FUMPS – Fundo Municipal de Previdência Social, que o Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso através da secretaria de Controle externo de atos de pessoal, seguindo recomendações expedidas pelo Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas – CNPTC, mediante a Resolução nº 1/2020, com a finalidade de verificar o recebimento indevido de auxilio emergencial por servidores públicos municipais de Mato Grosso, NOTIFICA através do presente Edital todos os servidores, aposentados e pensionistas para que devolvam aos cofres públicos todas as verbas recebidas indevidamente, utilizando o canal especifico disponibilizado pelo Ministério da Cidadania: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br.

Ressalto que após ser feita a devolução os comprovantes deverão ser entregues na Secretaria de Administração para ser encaminhados ao órgão fiscalizador, Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Oportunamente, comunico que o não cumprimento da Notificação poderá acarretar sanções administrativas e possivelmente um processo Criminal.

Novo Horizonte do Norte estado de Mato Grosso, em 11 de Dezembro de 2020.

JOSÉ NILTON DE BRITO

Prefeito em Exercício