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Pref. Nobres

“Determina o funcionamento de Plantões das Casas Funerárias em Nobres, para o período de 01 de janeiro de 2021 a 01 de janeiro de 2022, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º. Fica determinado o funcionamento dos Plantões das Casas Funerárias no município de Nobres, para o período de 01 de janeiro de 2021 a 01 de janeiro de 2022, conforme Anexo I, parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º. O plantão das casas prestadoras de serviço funerários localizadas no município obedecerá uma escala de 48h por 48h, com início às 6 horas do primeiro dia e término às 6 horas do segundo dia subsequente, na forma do Anexo I deste Decreto.

§ 1º O estabelecimento que violar a escala de plantão deixando de abrir as portas no período designado, ficará excluído do plantão seguinte, ficando impedindo de abrir.

§ 2º Não se aplica a escala de plantão aqui fixada, quando comprovada a existência de plano de assistência funeral com carência comprovada, sendo permitido nesse caso ao contratante acionar a empresa detentora do plano com a anuência do plantonista.

Art. 3º. As casas prestadoras de serviços funerários deverão divulgar ao público, mediante placas afixadas defronte a fachada da sede da empresa, os telefones para atendimento 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 4º As casas prestadoras dos serviços funerários, para fins de funcionamento regular do plantão estabelecido, deverão levar em consideração como horário a ser respeitado o horário do falecimento da pessoa em atestado de óbito ou prontuário médico, se não houver ainda atestado de óbito confeccionado.

Art. 5º. A fiscalização quanto o cumprimento deste Decreto ficará a cargo da Secretaria Municipal de Fiscalização de Nobres. Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, 03 de dezembro de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal