PORTARIA Nº 409 DE 18 NOVEMBRO DE 2020
14 de Dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2809/2020, tomada de preços nº 21/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 83/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO COUTO E CONSTRUÇÃO DE PISCINA SEMIOLIMPICA, CONFORME PROJETO BÁSICO. | ||
| EMPRESA/NOME: | KRONOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 37.488.591/0001-06 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | RUBENSMAR SANTOS VILELA | ||
| CARGO: | PROFESSOR | ||
| CPF: | 545.793.171-49 | MATRÍCULA: 221 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | CHARLES RIBEIRO FERREIRA | ||
| CARGO: | MOTORISTA | ||
| CPF: | 966.285.451-72 | MATRÍCULA: 3489 | |
| LOTAÇÃO: | SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 18 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal