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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2809/2020, tomada de preços nº 21/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

83/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RAMO DE ENGENHARIA CIVIL PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO COUTO E CONSTRUÇÃO DE PISCINA SEMIOLIMPICA, CONFORME PROJETO BÁSICO.

EMPRESA/NOME:

KRONOS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI

CNPJ/CPF:

37.488.591/0001-06

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

RUBENSMAR SANTOS VILELA

CARGO:

PROFESSOR

CPF:

545.793.171-49

MATRÍCULA: 221

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

CHARLES RIBEIRO FERREIRA

CARGO:

MOTORISTA

CPF:

966.285.451-72

MATRÍCULA: 3489

LOTAÇÃO:

SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 18 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal