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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2800/2020, pedido 2226/2020, pregão presencial nº 035/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

086/2020

OBJETO:

ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CORRESPONDENTE AO REGISTRO DE PREÇOS 001/2020, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020, REALIZADO PELO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS PERMANENTES PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.

EMPRESA/NOME:

ATC BUSINESS COMEERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI

CNPJ/CPF:

15.495.400/0001-92

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MARCELO EMÍDIO DA CRUZ

CARGO:

DIRETOR INDÍGENA

CPF:

001.422.161-60

MATRÍCULA: 2276

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

NELSON GONÇALVES DE MELO

CARGO:

ASSESSOR PEDAGOGICO

CPF:

580.797.771-87

MATRÍCULA: 266

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal