PORTARIA Nº 413 DE 24 NOVEMBRO DE 2020
14 de Dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a o processo nº 2800/2020, pedido 2226/2020, pregão presencial nº 035/2020 para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| CONTRATO Nº | 086/2020 | ||
| OBJETO: | ADESÃO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, CORRESPONDENTE AO REGISTRO DE PREÇOS 001/2020, PROCESSO LICITATÓRIO Nº 012/2020, REALIZADO PELO “CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTFINALITÁRIO DA AREA MINEIRA DA SUDENE – CIMAMS, OBJETIVANDO AQUISIÇÃO DE MOBILIARIOS PERMANENTES PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. | ||
| EMPRESA/NOME: | ATC BUSINESS COMEERCIO E REPRESENTAÇÃO EIRELI | ||
| CNPJ/CPF: | 15.495.400/0001-92 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | MARCELO EMÍDIO DA CRUZ | ||
| CARGO: | DIRETOR INDÍGENA | ||
| CPF: | 001.422.161-60 | MATRÍCULA: 2276 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | NELSON GONÇALVES DE MELO | ||
| CARGO: | ASSESSOR PEDAGOGICO | ||
| CPF: | 580.797.771-87 | MATRÍCULA: 266 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 24 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal