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Pref. Campinápolis

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a o Pregão Eletrônico nº 08/2020 do Processo nº 1259/2020,Ata de Registro de Preços nº 043/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

ARP Nº

048/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGUR VEICULAR PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA MUNICIPAL.

EMPRESA:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ:

61.198.164/0001-60

ARP Nº

049/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGUR VEICULAR PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA MUNICIPAL.

EMPRESA:

SEGUROS SURA S.A.

CNPJ:

33.065.699/0001-27

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MARIA APARECIDA SILVA

CARGO:

GERENTE DE PATRIMONIO

CPF:

617.139.101-87

MATRÍCULA: 3336

LOTAÇÃO:

PREFEITURA MUNICIPAL

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

LINDOMAR PIABA BENTO

CARGO:

COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR

CPF:

593.626.771-75

MATRÍCULA: 9405

LOTAÇÃO:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de novembro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal