PORTARIA Nº 422 DE 30 NOVEMBRO DE 2020
14 de Dezembro de 2020
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];
Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;
RESOLVE
Art. 1º - Nomear o Fiscal de Ata de Registro de Preços e Substituto referente a o Pregão Eletrônico nº 08/2020 do Processo nº 1259/2020,Ata de Registro de Preços nº 043/2019, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.
| ARP Nº | 048/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGUR VEICULAR PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA MUNICIPAL. | ||
| EMPRESA: | PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS | ||
| CNPJ: | 61.198.164/0001-60 | ||
| ARP Nº | 049/2020 | ||
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SEGUR VEICULAR PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA MUNICIPAL. | ||
| EMPRESA: | SEGUROS SURA S.A. | ||
| CNPJ: | 33.065.699/0001-27 | ||
| FISCAL TITULAR | |||
| SERVIDOR: | MARIA APARECIDA SILVA | ||
| CARGO: | GERENTE DE PATRIMONIO | ||
| CPF: | 617.139.101-87 | MATRÍCULA: 3336 | |
| LOTAÇÃO: | PREFEITURA MUNICIPAL | ||
| FISCAL SUBSTITUTO | |||
| SERVIDOR: | LINDOMAR PIABA BENTO | ||
| CARGO: | COORDENADORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| CPF: | 593.626.771-75 | MATRÍCULA: 9405 | |
| LOTAÇÃO: | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | ||
Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado
no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 30 de novembro de 2020.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal