Lei Complementar nº 483/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 438/2013 – QUE DISPÕE SOBRE O PPA, LEI Nº 457/2014 – QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI Nº 467/2014 – QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso,no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal nº 438/2013, de 06 de Dezembro de 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº 457/2014 de 26 de Junho de 2014 e no Orçamento Anual, vigente para 2015 Lei Municipal nº 467/2014, de 03 de Dezembro de 2014 o valor de R$35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais) destinados à Manutenção e Encargos com Programa - EJA.

Parágrafo único. As rubricas orçamentárias a serem Criadas serão as seguintes:

04 – Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer

04.01 – Gabinete do Secretário

12.366.0042.2.015 – Manutenção Encargos com Programa - EJA

31.90.11.00.00.00.00 1015 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil .................R$18.000,00

31.91.13.00.00.00.00 1.015 – Obrigações Patronais .........................................................R$ 2.000,00

44.90.52.00.00.00.00 1.015 – Equipamentos Material Permanente ..................................R$15.000,00

Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso do Convênio EJA, com fulcro no artigo 43 da lei nº 4320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 17 de Setembro de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA

Prefeita Municipal