DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DISPENSA RELATIVA A SERVIÇOS PRESTADOS À JUSTIÇA ELEITORAL NAS ELEIÇÕES 2020 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral emitida em 25/11/2020 com base no Art. 98 da Lei n° 9.504/97. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos serão dispensados do serviço, mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação.

Resolve:

Art. 1° - Conceder ao servidor (a) JOÃO BATISTA PINHEIRO DOS SANTOS, EFETIVO (a), brasileiro (a), nascido (a) 10/02/1983, portador (a) do RG n°. 17331277 SSP/MT e CPF nº 958.375.801-63, no cargo de MECANICO, lotado (a) na SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DISPENSA REMUNERADA de 02 (dois) dias, no período de 14 e 15/12/2020, em virtude de serviços prestados à Justiça Eleitoral nas Eleições Municipais de 2020.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em Contrário

Gaúcha do Norte - MT, 11 de dezembro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal