DECRETO Nº. 3.611 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE O RECESSO DE FINAL DE ANO NOS SETORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO, a necessidade de regularizar os setores da Administração Pública, promovendo o fechamento de todas as pendências, em especial as orçamentárias;

CONSIDERANDO, que os demais órgãos da administração pública federal e estadual praticam o recesso nas datas que antecedem os festejos natalinos, diminuindo essencialmente o fluxo de trabalho;

CONSIDERANDO, o critério de economicidade, evitando despesas com a mantença de funcionamento;

CONSIDERANDO, a permanência do estado pandêmico;

CONSIDERANDO, que os preparativos para a data máxima da cristandade e da confraternização Universal tornam-se mais intensas às vésperas de suas comemorações;

CONSIDERANDO, o espírito de luta e a dedicação dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais durante mais um ano que se finda, cujos esforços são dignos de toda a nossa consideração.

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarado RECESSO NATALINO, para todos os setores da Administração Pública Municipal, entre os dias 14/12/2020 à 03/01/2021.

§ 1º. Será mantido o trabalho interno das repartições.

§ 2º. O setor de Fiscalização Tributária ficará em recesso de 22/12/2020 à 03/01/2021.

Art. 2º - O recesso Natalino não se estenderá aos serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde e Limpeza Pública.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA/MT - EM 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças- Portaria nº 002/2018

Registrado e Publicado de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos pela Lei Municipal. Data supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal – 2017 a 2020