ALTERA O ARTIGO 5º. DA LEI 1.298/2020, QUE DIPÕE SOBRE ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a presente Lei:

ART. 1º - O Artigo 5º. da Lei 1.298, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 5º - O artigo 88 da Lei 677/2006 passa a vigora com a seguinte redação:”

SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE.

Art. 88 - À servidora gestante será concedida mediante atestado médico, licença Maternidade de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízo de seus vencimentos do cargo efetivo.

ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 11 de Dezembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena - MT