“Dispõe sobre a outorga de autorização de uso gratuito destinada a utilização de imóvel e torre retransmissora de sinal de internet, localizada na comunidade Nova Aliança Zona Rural, neste Município, com fins à prestação de serviços de retransmissão de sinal de Internet a rádio e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Gaúcha do Norte;

CONSIDERANDO requerimento apresentado pela empresa HZ Informática Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 14.701.000/0001-63, sob Processo nº 8/2020, no qual solicita outorga de autorização de uso de bem público para utilização de Torre de transmissão de sinal de internet;

CONSIDERANDO no § 3º, do Artigo 142, da Lei Orgânica do Município de Gaúcha do Norte-MT.

DECRETA:

Art. 1º Fica outorgado o direito de autorização de uso gratuito destinado a utilização de Torre de Retransmissão de sinal de Internet, localizada na comunidade Nova Aliança Zona Rural do Município de Gaúcha do Norte-MT, à Heinen Zatti & Peres, CNPJ nº14.701.000/0001-63, com sede na Av Brasil nº 374, Bairro Centro, Gaúcha do Norte/MT, com fins a prestação de serviços de transmissão de sinais internet a rádio.

Paragrafo Único: O bem público se localiza nas seguintes coordenadas: Latitude 13º32’39.23”S , Longitude 53º8’10.85”O.

Art. 2º. A manutenção da torre de sinal, da construção de alvenaria e do espaço físico que a circunda, será de inteira responsabilidade da autorizada, a qual se responsabiliza pelos danos causados em virtude de reparos no local ou ocorrências de caso fortuito ou de força maior que venha causar prejuízo ao ente público municipal ou a terceiros.

Art. 3º A Autorização de uso de que trata este decreto é outorgada a título precário e gratuito, não transferível, e revogável a todo tempo, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, não assistindo ao permissionário qualquer indenização.

§ 1º No caso de revogação da Autorização que trata esse decreto o permissionário deverá restituir o bem público utilizado, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados da data da revogação.

§ 2º O prazo estipulado para a Autorização de uso é de 5 (cinco) anos, contados da publicação deste decreto, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos.

Art. 4º Os bens públicos objetos desta Autorização, descritos no artigo 1º, com suas especificações de uso, será utilizado unicamente para fins de utilização de torre de retransmissão de sinais de Internet a Rádio, na prestação de serviços de Internet

§ 1º Fica vedada a transferência a terceiros, a qualquer título, da Autorização ora concedida, assim como proibida a destinação do bem público para finalidade diversa da estabelecida neste decreto.

§ 2º Obriga-se a permissionária a cuidar e zelar pelo bom estado de conservação, em toda a sua extensão, da área em que se encontram instalados os objetos da Autorização.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte – MT, 10 de dezembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

Prefeito Municipal