“DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, RECEBENDO CRÉDITO SUPLEMENTAR DO PODER EXECUTIVO NO VALOR DE R$ 8.294,36 (OITO MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei, a ser votado por esse parlamento:

ART. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a receber Créditos Excedentes do Orçamento Geral do Poder Executivo, para efeitos de reenquadramento, referente ao exercício financeiro de 2020, consoante se depreendo do regramento constitucional previsto no art. 29-A, como segue:

SUPLEMENTAÇÃO:

01.001– CAMARA MUNICIPAL

10.00.00.00-33.90.30.00.00-Material de Consumo............................................................R$ 8.294,36

ART. 2º - As despesas oriundas do Artigo 1º., correrão à conta da anulação parcial como TRANSFERÊNCIA da seguinte dotação orçamentária:

ANULAÇÃO:

02-EXECUTIVO

PROJ. ATIVIDADE 2003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EXECUTIVAS

0006.02.001.04.122.0002.2003.339014.00-Diárias Civil....................................................R$ 4.000,00

0373.02.001.04.122.0002.2003.339030.00-Material de Consumo....................................R$ 3.000,00

0374-02.001.04.122.0002.2003.339039.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica..............R$ 1.294,36

TOTAL.................................................................................................................................R$ 8.294,36

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, em 11 de Dezembro de 2020.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena - MT