LEI Nº. 1.304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020.

14 de Dezembro de 2020

Pref. Juruena

ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2020 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2020 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 192.897,32 (CENTO E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1239, de 07 de Agosto de 2019 e na LOA/2020 - Lei Orçamentária Anual nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019, para o exercício financeiro de 2020.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

PROJ. ATIVID. 2128 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERV. MUN. VIGILANCIA SANITARIA – PORTARIA Nº 444/2019/GBSES

07.001.10.301.0017.2128.33.90.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 2.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – TRANSF. REC. SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS – ESTADO ............................................................................................ R$ 2.000,00

PROJ. ATIVID. 1113 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERV. MUN. VIGILANCIA SANITARIA – PORTARIA Nº 444/2019/GBSES

07.001.10.301.0017.1113.44.90.52.00 Equipamento Mat. Permanente............. R$ 7.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.42.000000 – TRANSF. REC. SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS – ESTADO ............................................................................................ R$ 7.000,00

PROJ. ATIVID. 2129 – PARCELA EXTRAORDINARIA MAC– PORTARIA Nº 774/2020 – COVID 19

07.001.10.302.0017.2129.33.90.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 35.329,17

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 35.329,17

PROJ. ATIVID. 2130 – AÇOES DE ENFRENTAMENTO TEMPORARIO PARA RASTREAMENTO DE CONTATOS DE CASOS DE CORONA VIRUS - PORTARIA Nº 2358/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2130.33.90.30.00 Material de Consumo ........................... R$ 30.000,00

07.001.10.301.0017.2130.33.90.39.00 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica. R$ 10.000,00

07.001.10.301.0017.2130.33.90.95.00 Indenização pela execução de trabalho de campo............................................................................................................. R$ 8.000,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 48.000,00

PROJ. ATIVID. 2131 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA AÇOES DE ENFRENTAMENTO AOS CASOS DE CORONA VIRUS - PORTARIA Nº 2405/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2131.33.90.95.00 Indenização pela execução de trabalho de campo............................................................................................................. R$ 19.920,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 19.920,00

PROJ. ATIVID. 2132 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA AÇOES ESTRATEGICAS DE APOIO A GESTAÇAO PRE NATAL E PERPETUARIO DE ENFRENTAMENTO AOS CASOS DE CORONA VIRUS - PORTARIA Nº 2222/GM/MS/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2132.33.90.95.00 Indenização pela execução de trabalho de campo............................................................................................................. R$ 10.130,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 10.130,00

PROJ. ATIVID. 2133 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA AÇOES ESTRATEGICAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONA VIRUS - PORTARIA Nº 2516/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2133.33.90.30.00 Material de consumo............................ R$ 50.475,15

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 50.475,15

PROJ. ATIVID. 2134 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA ATENÇÃO AS PESSOAS COM OBSIDADE DIABETES MELLITUS OU HIPERTENÇÃO SISTEMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO NOVO CORONA VISRUS

- PORTARIA Nº 2994/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2134.33.90.30.00 Material de consumo............................ R$ 14.250,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 14.250,00

PROJ. ATIVID. 2127 – INCENTIVO FINANCEIRO PARA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA - PORTARIA Nº 3008/2020 – COVID 19

07.001.10.301.0017.2127.33.90.30.00 Material de consumo............................ R$ 5.793,00

FONTE DE RECURSO: 0.1.46.074000 – AÇOES DE SAUDE PARA O ENFRENTAMENTO DO CORONAVIRUS.................................................... R$ 5.793,00

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, por excesso de arrecadação no valor de R$ 192.897,32 (cento e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), da Fonte de Recurso 01.46.074000 – Ações de Saúde para o Enfrentamento do Coronavírus, no Orçamento programa de 2020 (Lei nº. 1255, de 16 de dezembro de 2019), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação: