LEI MUNICIPAL Nº 769/2015 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI 732/2013 QUE CRIA O CARGO DE COORDENADOR DA UNIDADE DE CONTROLE ITERNO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, a Sr.ª MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica neste ato revogada a Lei 732/2013 que criou a função de coordenador de Controle interno, elegendo por eleição direta para um mandato de 02 anos o Coordenador, é sabido que o Poder Executivo no ano de 2015 realizou Concurso Publico para o Cargo de Controle Interno extinguindo assim o cargo de Coordenador de Controle Interno.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSE DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal